Carta de
Brasília reafirma compromisso do MP com sistema prisional justo
Cerca de 90
promotores e procuradores do Ministério Público dos Estados e do Distrito
Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público Federal
reafirmaram o compromisso da instituição na construção de um sistema prisional
justo no Brasil. Para isso, são essenciais o respeito aos direitos dos detentos
, a existência de estabelecimentos adequados e em número suficiente, a retirada
dos presos em delegacias e outros estabelecimentos inadequados, atividades
educacional, laboral e profissionalizante do preso e do egresso, enfrentamento
da criminalidade no sistema prisional, a reinserção social do preso, entre
outras medidas.
A conclusão
integra a Carta de Brasília, resultado dos dois dias de discussão no III
Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público junto ao
Sistema Prisional, realizado nos dias 23 e 24 de agosto. O evento é uma
iniciativa da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema
Prisional do CNMP, presidida pelo conselheiro Mario Bonsalgia. O objetivo foi
debater formas de aprimorar a atuação do MP no sistema prisional considerando
tanto a proteção da sociedade quanto os direitos dos presos.
Aprovada em
Plenária, a carta defende que a supressão ou redução de atribuições do
Ministério Público na proteção individual e coletiva dos presos ou investigação
de crimes implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo
da defesa dos direitos e garantias individuais. O MP deve participar na tanto
da formulação de políticas públicas de execução de pena quanto da sua
fiscalização.
A Carta
também sustenta que a ausência do Estado e de investimentos adequados no
sistema prisional afronta a Lei de Execução Penal, viola
direitos básicos dos detentos e fortalece as facções criminosas que atuam nos
presídios. "É dever do Poder Público proceder aos investimentos e repasses
de recursos, em âmbito federal e estadual, necessários à manutenção do sistema
prisional, sem descuidar da probidade na aplicação de tais recursos", diz
o documento.
Além de
aprovar a carta, os participantes do evento discutiram aspectos relativos à
atuação do MP nas seguintes áreas: saúde física e mental dos presos; prevenção
à tortura e tutela coletiva no sistema prisional; déficit carcerário e medidas
em meio aberto e semiaberto; facções e grupos criminosos dentro de
estabelecimentos prisionais. Há diversas sugestões práticas para melhoria do
trabalho e enfrentamento aos problemas, conclusões que serão analisadas agora
pela Comissão, para encaminhamento e adoção das providências necessárias.
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