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“O Direito Penal tem cheiro, cor, raça, classe social; enfim, há um grupo de escolhidos, sobre os quais haverá a manifestação da força do Estado.” (Rogério Greco – Direito Penal do Equilíbrio)

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

ABERTAS INSCRIÇÕES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LEI SECA


O ministro Luiz Fux, do STF, abriu prazo para a inscrição de interessados em participar e indicar expositores nas audiências públicas sobre lei seca (11.705/08 - clique aqui ). O requerimento deve ser encaminhado exclusivamente para o e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br , até às 20h do dia 9/12. 

A convocação de audiência pública foi feita pelo ministro no curso da ADIn 4103 ( clique aqui ), e será realizada no primeiro semestre de 2012 para debater a temática objeto dessa ação. No processo, a Abrasel - Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento questiona dispositivos que proíbem a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. 


COMEÇA O JULGAMENTO DOS ACUSADOS DE MATAR O GANHADOR DA MEGA-SENA


Teve início nesta segunda-feira, dia 28, às 16 horas, na 2ª Vara de Rio Bonito, o julgamento de Adriana Ferreira de Almeida, Ronaldo Amaral de Oliveira, Marco Antonio Vicente e Janaína Silva de Oliveira da Costa, acusados de matar o ganhador da Mega-Sena Renne Senna, em Rio Bonito, Zona Metropolitana do Rio, em janeiro de 2007. O Júri foi formado por cinco homens e duas mulheres. Segundo o juízo, deverão ser ouvidas 19 testemunhas dez de acusação e nove de defesa de Adriana. 

Os advogados dos réus Janaína e Marco Antonio dispensaram as testemunhas, assim como o defensor público que defende Ronaldo. A primeira testemunha a ser ouvida foi um médico cirurgião que atendeu a Renne Senna uma vez, em uma emergência, e o submeteu a uma cirurgia. Ele disse que Adriana ficou com a vítima na noite em que ele ficou internado devido ao procedimento cirúrgico. Segundo o depoente, Adriana combinou que ele iria à fazenda, onde ela morava com Renne, todos os dias fazer os curativos. Adriana e um policial, chamado Davi, que trabalhava para Renne, também ajudavam quando era preciso. O médico afirmou ainda que era Adriana quem pagava os seus honorários. A segunda testemunha foi o dono do bar onde ocorreu o crime. 

Ele disse que estava sentado com Renne quando apareceu uma moto com dois homens. O que estava na garupa saltou, chegou perto de Renne e atirou em sua cabeça à queima-roupa, afirmou o depoente. O dono do bar contou que entrou correndo no estabelecimento e ouviu outros tiros. Depois de pouco tempo, ele voltou para onde estava Renne e o viu caído no chão. O depoente afirmou ainda que não houve nenhum diálogo entre a vítima e o seu assassino, e que a ação durou cerca de um minuto, não sendo possível para ele identificar nenhum dos dois homens, por estarem de capacete de visor escuro e roupas de manga comprida. Ele também não soube dizer qual o tipo de moto que usavam. No momento do crime, segundo o testemunho, havia cerca de dez pessoas no bar e Renne estava sem segurança. Às 17h50, a juíza Roberta dos Santos Braga Costa fez um intervalo de dez minutos e a sessão recomeçou. O julgamento será interrompido hoje por volta das 21 horas e continuará amanhã, dia 29, a partir das 10 horas.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

OAB DIVULGA LOCAIS DE PROVA PARA A 2ª FASE DO EXAME DE ORDEM



A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira os locais de realização da prova prático-profissional do 5º Exame de Ordem Unificado, que acontece no dia 4 de dezembro em todo o país.
A prova da OAB é aplicada três vezes por ano pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e aprovação é requisito para a inscrição nos quadros da ordem como advogado . Com o CPF, os candidatos podem consultar os locais por seccional da OAB aqui .
No mesmo endereço, os candidatos podem acessar os resultados da primeira etapa.
STF considera prova da OAB constitucional
O primeira fase do exame foi realizada no dia 30 de outubro, quatro dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar o recurso de um bacharel em Direito e considerar constitucional a realização da prova. O relator do caso, ministro Março Aurélio Mello, defendeu o papel da OAB ao destacar que o exame assume o papel de "proteger a sociedade dos riscos relativos à má operação do Direito". A constitucionalidade da prova foi aprovada por unanimidade no plenário da Corte.
O Exame de Ordem foi criado em 1994, com a aprovação da Lei do Estatuto da Advocacia e da OAB, cujos dispositivos eram questionados no STF. Desde então, milhares de candidatos vêm sendo reprovados a exemplo do que ocorreu na edição mais recente, em que apenas 15% foram aprovados. De 1997 para ca, o número de cursos de Direito no País passou de 200 para 1,1 mil, que formam cerca de 90 mil bacharéis anualmente.
Clique no link abaixo para saber onde será a prova.
http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?cod=5129&key=163
Fonte: OAB, FGV e Jornal do Brasil  - http://oab-ce.jusbrasil.com.br/noticias/2943609/oab-divulga-locais-de-prova-para-a-2-fase-do-exame-de-ordem

MEDIDAS PREVÊEM MELHORIAS PARA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO



Três importantes medidas que visam à promoção de melhorias no sistema prisional brasileiro foram anunciadas na semana passada pelo Ministério da Justiça: o lançamento do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, com a destinação de R$ 1,1 bilhão para o sistema penitenciário nos próximos três anos; a criação da Estratégia Nacional de Alternativas Penais (Enapa); e um acordo de cooperação firmado entre Ministério da Justiça, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais. Subscrito pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, pelo presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), promotor de Justiça Geder Gomes, e pelo diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), promotor de Justiça Augusto Rossini, também foi divulgado o documento Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal, que estabelece novos padrões para orientar os estados na construção de estabelecimentos penais.
O Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional possui duas metas principais: zerar o déficit de vagas femininas e reduzir o número de presos em delegacias de polícia, transferindo-os para cadeias públicas, de modo a garantir custódia adequada a presos provisórios e a mulheres condenadas. Segundo o Ministério da Justiça, existem hoje, no Brasil, 224 mil encarcerados em situação provisória, sendo que 52 mil estão em delegacias (seis mil deles na Bahia). Só as mulheres são 35 mil, embora o sistema disponha de apenas 18 mil vagas destinadas a elas. A expectativa, de acordo com o Ministério da Justiça, é gerar pelo menos 42,5 mil vagas com a ampliação ou construção de novos estabelecimentos. Esse total se divide em 15 mil femininas e 27,5 mil em cadeias públicas masculinas. A medida permitirá, ainda, a liberação dos policiais hoje responsáveis pela carceragem nas delegacias para o trabalho de combate à criminalidade. Para distribuição dos recursos, será adotado como critério o déficit dessas vagas informado pelo Sistema Nacional de Informação Penitenciária (InfoPen).
Esforço nacional
O Ministério Público, Defensoria Pública e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nacionais firmaram um acordo de cooperação visando à conjugação de esforços para, respeitadas as competências de cada órgão, a formulação e implementação de medidas que promovam melhorias no sistema penitenciário brasileiro e a redução do déficit prisional. Tendo como fundamento a garantia do respeito à dignidade humana e a promoção dos direitos fundamentais de todos que estão em território nacional, o acordo determina a criação de um Grupo Executivo formado por três membros indicados por cada instituição, além de representantes da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A equipe contará com apoio técnico e administrativo do Depen para formular e implementar medidas de melhoria do sistema brasileiro.
Nova arquitetura
Os novos estabelecimentos prisionais a serem construídos no país deverão seguir as diretrizes básicas previstas na Resolução nº 09/2011 do CNPCP. De acordo com o promotor de Justiça Geder Gomes, a resolução reformula e adequa a realidade atual do sistema carcerário brasileiro, levando em consideração necessidades de gênero, limitações físicas, faixa etária dos presos e serviços de educação e trabalho em todas as unidades a serem criadas no país. Em reunião realizada no último dia 23, o presidente do CNPCP e o diretor do Depen discutiram com 18 secretários estaduais de Justiça detalhes técnicos dos projetos estaduais (de reforma, construção, ações de reinserção e aplicação de penas alternativas), para que já sejam contemplados no novo orçamento.
Autor: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

OAB DIVULGA COMUNICADO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA

A Fundação Getúlio Vargas divulgou ontem um comunicado relativo ao V Exame de Ordem unificado.
O comunicado torna pública a anulação da questão 27 do caderno de prova do tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os candidatos. Excetuando-se essa anulação, foi homologado o gabarito apresentado pela Fundação Getulio Vargas.
A prova prática será realizada 04 de dezembro de 2012.
Confira aqui o comunicado

NEGADO HÁBEAS A HOMEM QUE SE DIZIA PASTOR E ESTUPROU CRIANÇAS EM SC



Ele foi denunciado por três famílias. Meninas confirmaram em depoimentos à polícia que ele  conseguia a confiança das famílias dizendo que as levaria para a igreja.
A 5ª Turma do STJ negou habeas corpus a João Francisco Ribeiro da Silva que se apresentava como pastor da Igreja Maranata e que foi acusado de estupro de crianças, em Santa Catarina. Ele está preso.
O relator, ministro Março Aurélio Bellizze, considerou bem fundamentada a decisão que determinou a prisão do acusado, baseada na garantia da ordem pública, em razão de haver a possibilidade de que novos crimes fossem cometidos e de ameaças contra testemunhas. A decisão foi unânime.
Em seu voto, o ministro ressaltou que "a prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, quanto mais porque está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstram as circunstâncias".
O juízo de primeiro grau verificou haver indícios de autoria e de materialidade do delito, e julgou indispensável a prisão para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e a periculosidade do acusado.
O ministro Bellizze salientou que "a autoridade policial relata que vítimas e familiares estão aterrorizados, devendo-se zelar pela preservação destes". Se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional, afirmou o relator. Para ele, o que importa neste momento são as afirmações do juiz, não sendo possível, por via transversa, debater em habeas corpus matéria de fato discutida na causa e decidida com base na prova dos autos.
É preceito constitucional que "ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da eventual condenação". (HC nº 169336 - com informações do STJ).
Mais detalhes
* A Igreja Cristã Maranata, de Itapoá (SC), se manifestou oficialmente, durante o inquérito policial, sobre o aposentado João Francisco Ribeiro da Silva, que teria se apresentado como pastor da instituição para depois supostamente abusar sexualmente de meninas em Itapoá. O advogado Carlos Itamar Coelho Pimenta - em nome da igreja - sustenta que o aposentado não tem vínculo algum com a instituição.
* Pimenta afirmou que a igreja é aberta ao público, mas atua com membros nominativos. E não consta o nome de João Francisco nos registros da instituição. Mas ele não soube confirmar se o aposentado frequentou ou não os cultos com crianças. Fiéis da igreja garantem que ele apenas visitava algumas vezes o local, durante os encontros.
* A Igreja Maranata afirma que o único vínculo da instituição com o aposentado João Francisco era um contrato de locação da casa onde funcionava o templo. João Francisco era o locador. Segundo a entidade religiosa, "as pessoas que evangelizam e trabalham na Igreja Cristã Maranata são voluntárias e têm outros empregos fora e não há uma pessoa específica que seria o pastor".
* João Francisco foi denunciado por três famílias. Meninas entre nove e onze anos confirmaram em depoimentos à polícia que ele abusava sexualmente delas e conseguia a confiança das famílias dizendo que as levaria para a igreja. Com base no depoimento de uma delas, o delegado Rodrigo Carriço Lemes pediu a prisão preventiva do suspeito. Duas meninas fizeram o exame de corpo de delito para confirmar se houve violência sexual.

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