EM DIA COM O DIREITO PENAL: LEI DA PALMADA CORRE O RISCO DE NÃO SER APROVADA NO CONGRESSO

O polêmico projeto de lei que proíbe os pais de castigarem fisicamente os filhos corre o risco de não ser aprovado pelo Congresso Nacional. Depois da anuência, em caráter terminativo, da comissão especial criada para analisá-lo, o projeto deveria ter sido encaminhado ao Senado, mas está parado na Mesa Diretora da Câmara. O texto aguarda a votação de seis recursos para que seja votado também no plenário da Casa.

Os deputados que apresentaram os recursos querem que a matéria seja discutida no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Esses parlamentares esperam que a proposta seja rejeitada, quando a maioria dos deputados tiver acesso ao texto. Na comissão especial, apenas um grupo pequeno de parlamentares teve a oportunidade de apreciar e votar a proposta – que foi aprovada por unanimidade.

Para um dos deputados que apresentou recurso, Sandes Júnior (PP-GO), a matéria é complexa e merece ser debatida por mais tempo com um número maior de parlamentares. “Trata-se de matéria polêmica, objeto de acaloradas discussões na referida comissão especial, porém sem a necessária visibilidade e amadurecimento que a importância do assunto exige”, justificou no recurso.

Declaradamente contrário ao projeto, o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) também apresentou recurso para que o texto seja discutido no plenário da Câmara. Para ele, as relações familiares não podem ser ditadas pelo Estado. “É indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros”, defendeu o deputado.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto”. O texto determina ainda que é considerado castigo corporal qualquer forma de uso da força física para punir ou disciplinar causando dor ou lesão à criança.

A proposta, que ficou conhecida como Lei da Palmada, também estabelece que os pais que cometerem o delito deverão passar por acompanhamento psicológico ou psiquiátrico e receberem uma advertência. Eles, no entanto, não estão sujeitos à prisão, multa ou perda da guarda dos filhos. Os médicos, professores ou funcionários públicos que souberem de casos de agressões e não os denunciarem ficam sujeitos à multa que pode chegar a 20 salários mínimos.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/55068/lei+da+palmada+corre+o+risco+de+nao+ser+aprovada+no+congresso.shtml

QUE CONTINUE ASSIM!

É impensável que o atual Estado brasileiro, totalmente impotente frente a todas as mazelas sociais que se apresentam, queira ainda, ratificar toda sua incapacidade e despreparo, interferindo na gerência das famílias ao ponto de proibir que pais tomem ações mais enérgicas para com seus filhos, quando for necessário.

É alarmante o numero de jovens que cada dia mais entram no mundo da criminalidade, principalmente por não terem recebido ainda na base familiar, além do apoio afetivo e emocional que sabe necessário, as devidas reprimendas pelos erros praticados, para que assim fossem corrigidos e passassem a esmerar conduta e comportamento de forma a saber conviver com outras pessoas.

Impedir ou limitar que os pais eduquem seus filhos, como pretende o citado projeto de lei, é por certo um completo desserviço que o legislativo brasileiro estará fazendo. Pois fecha os olhos ou tenta desviar atenção para problemas sociais mais urgentes, e diretamente ligados com toda essa questão, como por exemplo, o numero insuficiente de creches que não atendem a demanda do povo, a qualidade das escolas públicas etc.

Ao invés de estudarem medidas concretas que poderiam solucionar os reais problemas do país, com projeto como esse, só estão contribuindo para o surgimento de outro, haja vista que se fica proibido que os pais eduquem seus filhos da maneira adequada, como que ele Estado auxiliará esses mesmos pais na hora em que a conversa não tiver dando conta? A quem se deverá pedir socorro?

Isso só reforça a ideia que caso esse projeto realmente seja aprovado, teremos mais um exemplo de lei que nascerá morta!

Não se quer dizer com isso, que o emprego desmedido de violência física com o pretexto de se educar uma criança deva de fato existir, não é isso que se defende, mas tão somente a liberalidade dos pais para que ajam da forma que julgarem necessária e adequada ao caso.

Até porque, não se pode esquecer que os excessos vistos nos casos de castigos cruéis e coisas do gênero, seja aqueles praticados contra criança ou não, por si só já constituem infrações penais. Além do que, respeito e tratamento digno já remontam direitos conferidos às crianças e aos adolescentes, previstos não só no Estatuto, como na própria Constituição.

Embora o referido projeto de lei não verse diretamente sobre matéria penal, ainda sim, sua influência e repercussão na mídia acabam fortalecendo todo esse movimento de populismo penal, que segundo o professor Rogério Greco tem sido o principal motivo da inflação legislativa vivida no país.

É sabido que todo esse ideário de neocriminalização é diuturnamente debatido na mídia como sendo a solução para todas as mazelas sociais. Enquanto que o correto é justamente o contrário, deve-se parar com todo esse desejo desenfreado de se ter leis penais mais duras, e simplesmente tentar resolver o problema no seu nascedouro para que assim nem se fale em direito penal.

A sociedade tem que se conscientizar de que o direito penal não é a solução para nenhum dos problemas sociais existentes, mas tão somente um indicativo de que algo esta errado. Isso porque, se uma situação chega a ser cuidada pela tutela penal, é porque antes de tal fato se tornar crime, algo não foi bem resolvido ou tutelado por outros ramos do direito.

Se o Estado não perdesse tanto tempo incriminando condutas e se empenhasse em resolver os problemas mais gritantes da população, como saúde, educação, enfim, direitos básicos, com certeza não se perderia tanto tempo e dinheiro aumentando a competência do direito do penal, pois não se haveria necessidade, uma sociedade educada não conhece todo o rigor do direito penal.

Retomando o tema do projeto da “Lei da Palmada”, vale dizer que parece ser esse mais um exemplo de lei que nascerá morta, ou seja, sem eficácia. O Brasil parece gostar de criar leis que confirmam toda sua ineficiência em fiscalizar seu devido cumprimento. Basta dizer sobre isso que muitos já são os direitos dos menores e nem por isso o numero de violações contra eles tem reduzido. Muitos ainda são vítimas de violências e o Estado não consegue agir preventivamente para protegê-los, e na maioria dos casos sequer toma conhecimento das infrações.

Outro ponto é o fato que não se deve impedir que os pais sejam efetivamente pais, e isso vai desde um momento de carinho até a necessidade de um gesto mais rígido e ríspido de correção, como por exemplo, uma palmada. Certa feita em uma de suas brilhantes palestras o professor Mario Sergio Cartela, fazendo uma projeção disse: “o mundo que deixaremos para os nossos filhos, depende muito dos filhos que deixaremos para o mundo.”

Para que sociedade não sofra mais no futuro, importante permitir os pais sejam efetivamente pais.