CCJ APROVA PEC QUE RESTRINGE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ÀS POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. O texto deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

A proposta agora será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Autor: Agência Câmara

Fonte: http://camara-dos-deputados.jusbrasil.com.br/noticias/2965399/ccj-aprova-pec-que-restringe-investigacao-criminal-as-policias-civil-e-federal