EM DIA COM O DIREITO PENAL: APRENDENDO DIREITO PENAL

APRENDENDO DIREITO PENAL – 4

ERRO DE TIPO

1) - Erro De Tipo Incriminador/Essencial (Art.20 Do CP “Caput”)

Trata-se do erro que incide sobre o elemento constitutivo (dolo ou culpa), que integra cada um dos tipos;

Exemplo clássico visto principalmente nas doutrinas penais é a situação em que dois amigos estão numa mata, quando um deles temendo por sua vida, acreditando que há um animal por de trás de uma moita, desfere um tiro e depois de feito percebe que atirou de fato no seu amigo que lhe iria pregar uma peça.

Notem que em momento algum passou pela cabeça dele que poderia ser seu amigo quem estivesse atrás da moita, e muito menos tinha ele a intenção de matá-lo, incorrendo portanto num erro sobre a realidade fática da situação.

Ocorre que cada caso deve ser analisado de forma pormenorizada, e poderá trazer as seguintes conseqüências quando:

Se o fato praticado era:

Inevitável/invencível/escusável – exclui o dolo e a culpa – fato atípico;

Evitável/vencível/inescusável – exclui o dolo (fato atípico), mas permite a tipificação por culpa, desde que haja previsão de culpa.

2)- Erro de tipo permissivo/descriminante putativa/Excludente de Ilicitude (art.20, § 1º, do CP)

Putativo é imaginário.

Essa espécie de erro é justamente aquele que incide sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude.

Exemplo notoriamente conhecido, é a situação em que o indivíduo estando em sua casa tarde da noite ouve um barulho, e acreditando-se tratar-se de um ladrão desfere um tiro e o mata, quando então, percebe que matou um amigo.

Seguindo a mesma lógica, vista anteriormente, as consequências do agente que age acreditando estar amparado por uma causa excludente de ilicitude, as consequências serão:

Inevitável/invencível/escusável – exclui o dolo e a culpa – fato atípico;

Evitável/vencível/inescusável – exclui o dolo (fato atípico), mas permite a tipificação por culpa, desde que haja previsão de culpa.

OBS – é importante tomar cuidado com a redação do art.20, § 1º, do CP, vez que o mesmo diz que “é isento de pena quem por erro...”. Considerando só a literalidade da lei, pode parecer tratar-se de uma causa excludente de culpabilidade, quando na verdade não há nem tipicidade sendo o fato totalmente atípico, não permitindo nenhuma análise de culpabilidade.

OBS - Ocorre que a doutrina elenca duas modalidades de descriminantes putativas, podendo uma ocorre sobre a realidade fática de uma situação, e outra que recai sobre a questão do direito.

Erro sobre os pressupostos fáticos da excludente de ilicitude(erro sobre a realidade- art.20, § 1º, do CP) Ex: o individuo acredita que encontra-se numa situação que se existisse tornaria legítima sua conduta	Erro de tipo permissivo	Inevitável – exclui dolo e culpa. Evitável – exclui dolo, mas permite punição a título de culpa
Erro recai sobre a existência ou limites jurídicos da excludente de ilicitude – erro sobre o direito Ex: o indivíduo que acredita que o estado de necessidade permite o sacrifício de qualquer tipo de bem, durante o naufrágio o individuo mata uma pessoa para salvar seu cão.	Erro de permissão ou erro de permissão indireto	As consequências são as mesmas do ERRO DE PROIBIÇÃO “Analogia”(art.21) Inevitável - exclui a culpabilidade; Evitável – reduz a pena

Teoria Limitada da Culpabilidade (adotada no Brasil) – é limitada porque faz distinção entre tipicidade e culpabilidade, excluindo a culpabilidade apenas numa hipótese. Enquanto que a teoria extremada da culpabilidade não faz distinção de erro fático ou jurídico, sempre excluindo a culpabilidade quando inevitável.

3 - Erro de Tipo Acidental

3.1 Erro sobre a pessoa (art.20, § 3º, do CP) – o agente por erro de representação atinge pessoa diversa da pretendida.

Exemplo – “A” quer matar seu pai “P”(homicídio doloso com agravante), mas o confunde com o carteiro “C”.

Embora não tenha o agente atingido o resultado esperado, a consequência por tal erro será analisada considerando as qualidades da pessoa contra qual o mesmo desejava praticar o crime.

Não se consideram, no entanto as condições da vítima, senão as da pessoa que o agente pretendia atingir

3.2 Erro na Execução “aberratio Ictus” (art.73 do CP)

Notem que agora não há uma falsa percepção da realidade, no entanto aqui, o agente por um erro no uso dos meios de execução atinge pessoa diversa.

Exemplo – “A” quer matar seu pai “P”, mas acaba atingindo o carteiro “C” que passava no momento.

Assim como no erro sobre a pessoa, o agente responde como se tivesse atingido a vítima pretendida.

Como fica a situação se mesmo havendo o erro, ainda sim além da terceira pessoa a vítima também é atingida???

s: Nessa situação, o agente responderá pelos dois crimes, por força do instituto do concurso formal.

3.3 Resultado Diverso do Pretendido “aberratio delicti” “aberatio ciminis” (art.74 do CP)

Em havendo a situação de erro anteriormente tratada, mas se agente ao invés de pessoa, atingir bem jurídico diverso do pretendido, responderá a título de culpa caso haja previsibilidade.

Para esclarecer, cita-se como exemplo a situação em que “A” deseja quebrar uma janela e atira uma pedra, mas ocorre que ela erra e atinge seu pai que passava no local, o levando a óbito. Nesse caso, verifica-se que a intenção do agente era unicamente praticar um crime de dano (dolo), mas atinge bem jurídico diverso, fazendo assim com que responda pelo crime de homicídio culposo, uma vez que tal crime possui previsão de crie praticado sobre essa forma.

OBS – se o crime praticado não admitir a modalidade culposa, só resta punir o agente pela tentativa do crime.

3.4 Erro sobre o nexo causal

Teoria do dolo geral ou dolo generalis

Para essa teoria não importa o meio que o agente empregue para alcançar o fim pretendido, pois se ele planeja alcançar um resultado de um jeito, mas acabado conseguindo por outro, isso não altera e nada sua consequência.

Exemplo também batido na doutrina, “A” desfere vários tiros em “B” com a intenção de matá-lo e acreditando que “B” já estava morto, diligencia jogando-o de uma ponte. Depois a perícia descobre que na verdade “B” não morreu por conta dos tiros, mas sim por afogamento.

Nessa situação “A” responde pelo crime doloso e consumado, justamente por força dessa teoria.

TENTATIVA

Quando iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstancias alheias a vontade do agente.

Ø Quanto ao momento:

Imperfeita – o agente não termina a execução;

Perfeita – o agente esgota os meios de execução.

Ø Quanto ao resultado:

Branca – é a tentativa na qual a vítima não sofre qualquer lesão;

Cruenta – é a tentativa em que a vítima sofre lesão.

Ø Punição – (art.14 parágrafo único) – em regra a pena da tentativa é igual à pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3. Isso por que, no Brasil considera-se como critério basilar de tal relação, o desvalor da conduta e o desvalor do resultado.

Desta forma, o critério que norteará o juiz no quanto de diminuição de pena para a tentativa, será o da proximidade da consumação, vez que quanto mais longe o agente ficar do crime consumado, menor deverá ser sua punição.

OBS – Ocorre que essa regra não é absoluta, pois o próprio tipo penal pode colocar como elementar do tipo a figura da tentativa, nesse caso não importa a consumação ou a tentativa a pena será a mesma. Ex: Art. 352 do CP:

Evasão mediante violência contra a pessoa

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Ø Tentativa inidônea ou crime impossível (art.17 do CP) – não se pune a tentativa quando por absoluta impropriedade do objeto ou absoluta ineficácia do meio é impossível consumar-se a infração.

Pelo objeto – Ex: matar o morto; Aborto em mulher não grávida;

Pelo meio – Ex: matar alguém a tiros, sem possuir para tanto nenhuma munição

Etapas De Realização Do Delito

Etapas de Realização do Delito
	O agente não esgota os meios de execução:	O agente esgota os meios de execução
Por Motivos Alheios à vontade do Agente,	Tentativa imperfeita ou inacabada - *(art.14 do CP)*	Tentativa perfeita ou acabada, ou “crime falho” - *(art.14 do CP)*
Própria Vontade do Agente	Desistência voluntária - *(art.15 do CP)*	Arrependimento eficaz - *(art.15 do CP)*