A Câmara
analisa o Projeto de Lei 1520/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que
restringe o direito de recorrer de sentença penal condenatória quando se tratar
de crime hediondo, crime contra a liberdade sexual, crime doloso consumado ou
tentado contra a vida ou nos demais crimes dolosos com pena de oito anos ou
mais de reclusão.
De acordo
com a proposta, o réu somente poderá recorrer da sentença quando estiver
recolhido à prisão.
Donizettte
justifica que, em casos como o assassinato da jornalista Sandra Gomide por seu
então chefe, Pimenta Neves, o réu, ainda que confesso, goza de anos de
liberdade com base em recursos. Foram onze anos em liberdade, lembra o
parlamentar.
O autor
acrescenta que Pimenta Neves só foi preso quando teve negado seu último
recurso. O mais grave nos episódios dessa espécie é que o criminoso, para fugir
da lei, usa a própria lei, acrescenta.
Tramitação
O projeto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a análise do Plenário.
O projeto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a análise do Plenário.
Fonte:
http://asmego.jusbrasil.com.br/noticias/2926026/proposta-restringe-direito-de-recorrer-de-sentencas-penais
Nenhum comentário:
Postar um comentário