O
ministro Luiz Fux, do STF, abriu prazo para a inscrição de interessados em
participar e indicar expositores nas audiências públicas sobre lei seca (11.705/08 - clique aqui ). O
requerimento deve ser encaminhado exclusivamente para o e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br
, até às 20h do dia 9/12.
A
convocação de audiência pública foi feita pelo ministro no curso da ADIn 4103 (
clique aqui ),
e será realizada no primeiro semestre de 2012 para debater a temática objeto
dessa ação. No processo, a Abrasel - Associação Brasileira de Restaurantes e
Empresas de Entretenimento questiona dispositivos que proíbem a venda de
bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à
faixa de domínio com acesso direto à rodovia.
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