LEI SECA SERÁ OBJETO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2012, ANUNCIA RELATOR

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, ministro Luiz Fux, convocou audiências públicas para o primeiro semestre do ano que vem para debater a temática objeto dessa ação, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como "Lei Seca". A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.

Fonte: http://oab-rn.jusbrasil.com.br/noticias/2927265/lei-seca-sera-objeto-de-audiencias-publicas-em-2012-anuncia-relator