Três
importantes medidas que visam à promoção de melhorias no sistema prisional
brasileiro foram anunciadas na semana passada pelo Ministério da Justiça: o
lançamento do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, com a destinação
de R$ 1,1 bilhão para o sistema penitenciário nos próximos três anos; a criação
da Estratégia Nacional de Alternativas Penais (Enapa); e um acordo de
cooperação firmado entre Ministério da Justiça, Senado Federal, Câmara dos
Deputados, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais. Subscrito
pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, pelo presidente do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), promotor de Justiça
Geder Gomes, e pelo diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen),
promotor de Justiça Augusto Rossini, também foi divulgado o documento
Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal, que estabelece novos padrões para
orientar os estados na construção de estabelecimentos penais.
O Programa
Nacional de Apoio ao Sistema Prisional possui duas metas principais: zerar o
déficit de vagas femininas e reduzir o número de presos em delegacias de
polícia, transferindo-os para cadeias públicas, de modo a garantir custódia
adequada a presos provisórios e a mulheres condenadas. Segundo o Ministério da
Justiça, existem hoje, no Brasil, 224 mil encarcerados em situação provisória,
sendo que 52 mil estão em delegacias (seis mil deles na Bahia). Só as mulheres
são 35 mil, embora o sistema disponha de apenas 18 mil vagas destinadas a elas.
A expectativa, de acordo com o Ministério da Justiça, é gerar pelo menos 42,5
mil vagas com a ampliação ou construção de novos estabelecimentos. Esse total
se divide em 15 mil femininas e 27,5 mil em cadeias públicas masculinas. A
medida permitirá, ainda, a liberação dos policiais hoje responsáveis pela
carceragem nas delegacias para o trabalho de combate à criminalidade. Para
distribuição dos recursos, será adotado como critério o déficit dessas vagas
informado pelo Sistema Nacional de Informação Penitenciária (InfoPen).
Esforço
nacional
O Ministério
Público, Defensoria Pública e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
nacionais firmaram um acordo de cooperação visando à conjugação de esforços
para, respeitadas as competências de cada órgão, a formulação e implementação
de medidas que promovam melhorias no sistema penitenciário brasileiro e a
redução do déficit prisional. Tendo como fundamento a garantia do respeito à
dignidade humana e a promoção dos direitos fundamentais de todos que estão em
território nacional, o acordo determina a criação de um Grupo Executivo formado
por três membros indicados por cada instituição, além de representantes da Casa
Civil e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A equipe
contará com apoio técnico e administrativo do Depen para formular e implementar
medidas de melhoria do sistema brasileiro.
Nova
arquitetura
Os novos
estabelecimentos prisionais a serem construídos no país deverão seguir as
diretrizes básicas previstas na Resolução nº 09/2011 do CNPCP. De acordo com o promotor de
Justiça Geder Gomes, a resolução reformula e adequa a realidade atual do
sistema carcerário brasileiro, levando em consideração necessidades de gênero,
limitações físicas, faixa etária dos presos e serviços de educação e trabalho
em todas as unidades a serem criadas no país. Em reunião realizada no último
dia 23, o presidente do CNPCP e o diretor do Depen discutiram com 18 secretários estaduais de Justiça detalhes técnicos dos
projetos estaduais (de reforma, construção, ações de reinserção e aplicação de
penas alternativas), para que já sejam contemplados no novo orçamento.
Autor: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)
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