Como todos sabem o Código Penal Brasileiro data de 1940, onde os valores que possuíam na época influência no processo legislativo eram bem diferentes dos autuais.

Diga-se que até a forma de se legislar era diferente da atual, pois hoje para se promulgar um novo Código Penal, isso deve ser feito por meio de Lei. Em 1940, podia o presidente da república fazê-lo por meio de decreto, como assim o fez Getúlio Vargas através do DECRETO-LEI N^o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Motivo pelo qual se explica o porquê do atual Código Penal ter sido recepcionado pela atual Constrição.

Ressalta-se que 1940 foi um período onde as ideias comunistas eram fortes no país, e somando isso ao fato de se ter na época um presidente partidário dos ideais fascistas, impossível evitar que as leis da época não seguissem as mesmas diretrizes, estando nesse meio o próprio Código Penal.

Nesse mesmo período, via-se na Europa o impressionismo de um direito penal destinado ao autor, responsável por punir as pessoas levando em conta o que eram ou o que significava, e não propriamente pelos crimes que cometiam. Exemplo claro de vítimas do direito penal de autor são os judeus, que sofriam pelo simples fato de serem, e não por fazerem algo.

Ainda sobre o nascimento do Código Penal, registre-se que isso ocorreu em meio de um sistema totalmente finalista que fora implementado por Welzel, durando de 1930 até 1960. Já 1970, em substituição, viu-se surgir o funcionalismo teleológico de Roxim, que fora melhorado em 1980, com a tão conhecida Teoria da tipicidade Conglobante criada por Eugênio Raul Zaffarone.

Nota-se que muitos foram os períodos sucedidos desde 1940 que acabaram por tornar o Código Penal obsoleto, vez que ele não acompanhava a evolução do ideário penal. Onde em 1984 fora feita uma grande reforma na parte geral do Código, deixando de acordo com o que se tinha de mais novo na época, e criando inclusive novos conceitos, como exemplo a figura do arrependimento, que diferentemente do que se pensa preocupa-se mais com a vítima.

Fato é que a parte especial, responsável por especificar justamente quais condutas são de fato crimes, esta sim, já passou da hora de sofrer uma grande revisão, seja nos seus conceitos de crimes como ainda em suas respectivas penas.

Por isso é com muita alegria que se recebem as notícias repassadas a seguir, divulgadas em 12/08/2011, no site: http://mj.jusbrasil.com.br

DEPUTADOS QUEREM SISTEMATIZAR DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILIERA

Brasília, 11/08/2011 (MJ) - Um grupo de deputados irá analisar a toda a legislação penal em vigor no Brasil para propor uma nova organização e uniformização das leis que tratam de penas e crimes. O trabalho será realizado por subcomissão especial da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, instalada esta semana. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, responsável pela política legislativa na área penal no Poder Executivo, irá acompanhar e contribuir com o trabalho.

A subcomissão terá o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para concluir o trabalho. Para isso, irá promover debates com representantes dos Três Poderes e especialistas em direito penal.

O principal desafio será uniformizar os critérios adotados para a fixação de penas. Desde 1940, quando o Código Penal Brasileiro passou a vigorar, foram aprovadas diversas de leis para tipificar novos crimes ou endurecer penas já previstas. Isso levou a uma desarmonia na rigidez das penalizações para os diferentes tipos de crime.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, explica que as alterações feitas ao longo dos anos indicam um quadro de desequilíbrio das punições. "Há delitos contra o patrimônio com penas mais duras do que as imputadas a quem comete crimes contra a vida. A subcomissão pode contribuir para corrigir essas distorções", avalia.

Um exemplo disso é a comparação entre o furto qualificado e a lesão corporal grave. Se alguém usa uma chave falsa para levar o som de um carro tem pena prevista de dois a oito anos de prisão. A mesma penalidade se aplica a quem lesionar alguém gravemente provocando danos como aborto ou deformidade permanente.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que propôs a criação da subcomissão e será relator dos trabalhos, explica que a proposta é justamente corrigir a desarmonia na legislação. "Também vamos avaliar a aplicação de penas alternativas e discutir a prestação de serviços e o sistema de cumprimento de penas", complementa.

Molon conta que passam pela CCJ diversas propostas de criação de novos tipos penais ou de endurecimento de penas. Para o deputado, o intuito desses projetos é fazer justiça e combater a impunidade, mas podem gerar dificuldades para os magistrados e até provocar injustiça. "Nem sempre o agravamento da pena resolve. Uma pena mais moderada, se bem aplicada e efetivamente cumprida, pode ser mais eficiente", defende o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT - SP).

CONAMP INTEGRARÁ SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE CRIMES E PENAS

Promotor de Justiça Mauro Fonseca representará a CONAMP na subcomissão que pretende alterar parte especial do Código Penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara instalou, nesta quarta-feira (10), a Subcomissão Especial de Crimes e Penas. O presidente, César Mattar Jr., e representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) participaram da instalação. O promotor de Justiça no Rio Grande do Sul Mauro Fonseca representará a entidade na subcomissão.

O objetivo é propor nova organização e uniformização das leis penais para torná-las mais efetivas, reduzindo a impunidade e elevando o senso de justiça.

O autor do pedido de criação da subcomissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), lembrou que o objetivo do grupo é recuperar o equilíbrio entre as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

A subcomissão terá o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para concluir os trabalhos. O grupo deverá promover debates com parlamentares, integrantes dos outros poderes e especialistas em Direito Penal.

CONAMP

Andrade representará Conamp na subcomissão que pretende alterar Código Penal

Andrade representará Conamp na subcomissão que pretende alterar Código Penal Mauro Fonseca Andrade A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara instalou nesta quarta-feira, 10, a Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) participaram da instalação. O promotor de Justiça e diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Mauro Fonseca Andrade, representará a entidade na subcomissão.

O objetivo da subcomissão é propor nova organização e uniformização da legislação brasileira, especificamente no que tange aos crimes e penas, visando maior efetividade da lei para reduzir a impunidade e elevar o senso de justiça. O autor do pedido de criação da subcomissão, deputado Alessandro Molon, lembrou que a meta do grupo é recuperar o equilíbrio entre as penas previstas no Código Penal.

Já o promotor de Justiça Mauro Andrade ressaltou que recebeu com muita honra a missão de poder representar as Associações do MP de todo o país e revelou: "a ideia da subcomissão não é rever somente as penas, mas também rever e propor a redação dos próprios tipos penais". A subcomissão terá o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para concluir os trabalhos. O grupo deverá promover debates com parlamentares, integrantes de outros poderes e especialistas em Direito Penal.

Mauro Andrade passou a integrar a subcomissão especial que trata da sistematização do Código Penal por indicação da Associação do Ministério Público gaúcho.