STJ – DECISÃO – Furto de Energia Elétrica X Pagamento do Débito

Ao julgar o Habeas Corpus nº 252802,  a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pelo trancamento de ação penal onde se apurava a prática do crime de furto de energia elétrica (Art. 155, § 3º do Código Penal), uma vez que a suposta autora do delito já teria quitado seu débito com a concessionária antes do recebimento da denúncia.

Normalmente, considerando a conduta imputada à acusada, o máximo que se poderia cogitar no caso à título de benefício seria uma redução de pena pautada no arrependimento posterior. Ocorre que no caso, numa clara demonstração de aplicação da analogia in bonam partem, a maioria dos ministros decidiram pela aplicação do disposto no artigo 34 da Lei nº 9.249/95, que diz:

“Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.”

O entendimento foi para também aplicar no caso, o mesmo benefício que a Lei nº 9.249/95, conferiu àqueles que respondem por crimes de ordem tributária.

A decisão aponta para pensamento moderno em nível de direito penal, e claro, também em nível de justiça. Muito mais que punir alguém sem ter a efetiva necessidade, o que se busca de fato é a tão almejada paz social, e no caso em especial, a inteira reparação do mal praticado. 

Sabe-se que a função primordial do direito penal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes. Sendo assim, considerando que a lei por si só não foi suficiente para reprimir a prática do ilícito, mas que por outro lado possibilitou que a vítima (concessionária) tivesse reparado todo o prejuízo suportado pelo crime, que razão haveria em punir alguém simplesmente por punir? Não é essa a função do Direito Penal!

A questão ainda demonstra um grave problema do judiciário, principalmente no trato penal, que é a insistência das jurisdições primárias em não reconhecer certos benefícios em favor dos acusados. No caso em questão, mesmo estando clara a ausência de justa causa para o seguimento do feito, ainda assim, precisou chegar até o STJ para que só assim tivesse o feito o desfecho certo. 

Se tal decisão tivesse sido tomada ainda no início do processo, certamente o Estado não teria despendido tempo e dinheiro na persecução de um fato que desde o início já se sabia o desfecho.

                    

Ementa do julgado:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

ACORDO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA. PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS 9.249/1995 E 10.684/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes.

2. Se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica ou a água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 201221290048.

(HC 252.802/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 17/10/2013)