O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) divulgou ontem (4) nota em que se defende das
acusações de favorecimento da exploração sexual de menores. Na semana passada,
a Terceira Seção do tribunal - responsável por analisar assuntos criminais -
entendeu que não são todos os casos de relação sexual com menores de 14 anos
que podem ser encaixados na categoria de estupro. A decisão provocou reação de
diversos segmentos da sociedade, que viram brecha para o favorecimento da
prostituição infantil. Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, Maria do Rosário, "a sentença demonstra que quem
foi julgada foi a vítima, mas não quem está respondendo pela prática de um
crime".
Em sua defesa,
o STJ explica que a ação penal tratava apenas do crime de estupro, que é o sexo
obtido mediante violência ou grave ameaça, o que não ocorreu no caso. O
tribunal também afirma que, em nenhum momento do processo, foi abordada a
questão da exploração sexual de crianças e adolescentes. "Se houver
violência ou grave ameaça, o réu deve ser punido. Se há exploração sexual, o
réu deve ser punido. O STJ apenas permitiu que o acusado possa produzir prova
de que a conjunção ocorreu com consentimento da suposta vítima", ressalta
o STJ na nota.
Além disso,
o tribunal esclarece que a lei que criou o crime de estupro de vulnerável não
poderia ser aplicada ao caso porque foi editada apenas em 2009, anos depois dos
fatos denunciados. Na Justiça criminal, uma lei nunca pode ser aplicada a fatos
anteriores para prejudicar o réu.
O STJ também
lembra que essa não foi a primeira decisão judicial nesse sentido, e que até o
Supremo Tribunal Federal já entendeu que as relações sexuais com menores de 14
anos nem sempre podem ser consideradas como estupro. "O próprio STJ tinha
entendimentos anteriores contraditórios, e foi exatamente essa divisão da
jurisprudência interna que levou a questão a ser decidida em recurso
especial."
Na nota, o
tribunal nega que o presidente do STJ tenha admitido rever a decisão "em
razão da má repercussão" e diz que o recurso apresentado pelo Ministério
Público na semana passada não deverá mudar o resultado. No entanto, a corte
admite que o assunto pode voltar a ser discutido no futuro, caso o tribunal
seja provocado novamente a se posicionar sobre o tema.
Autor: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário