Sete meses
após o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Juristas designada para
elaborar o anteprojeto do novo Código Penal concluiu nesta
segunda-feira (18) a votação do texto. O relatório do anteprojeto será
oficialmente entregue ao presidente do Senado, José Sarney, no dia 27, pela
manhã, em solenidade com a participação de senadores e integrantes da comissão.
O
anteprojeto, com aproximadamente 300 páginas, traz propostas para modernizar a
legislação vigente desde 1940 e que recebeu apenas alterações pontuais nas
últimas décadas. Os juristas avançaram sobre temas polêmicos, entre os quais
propostas que ampliam as hipóteses do aborto e que legalizam o uso de drogas.
Além das
hipóteses já previstas de risco de morte da gestante, estupro e anencefalia, no
caso do aborto a comissão admitiu ainda a interrupção da gravidez até a 12ª
semana se comprovadamente faltar condições psicológicas à mulher para levar a
gravidez adiante. Quanto à droga, o usuário deixará de responder por crime se
portar uma quantidade de substância que corresponda ao consumo pessoal de até
cinco dias.
A comissão
inovou ainda ao propor a redução de penas para crimes patrimoniais considerados
de menor potencial ofensivo, para permitir a aplicação de punições alternativas
ao encarceramento. Em outra linha, aumentou penas para crimes mais graves e
também criou tipos penais novos, para delitos da atualidade, como os
cibernéticos.
- O código
tocou em todos os temas, não deixando tabu de fora - comentou o presidente da
comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, antes
de abrir a reunião final.
Conforme o
ministro, talvez nenhuma outra comissão dedicada a reformas de códigos produziu
um anteprojeto tão debatido na esfera pública como esse. Disse esperar que os
parlamentares acolham a proposta e, partindo dela, produzam um novo Código Penal em consonância com
as demandas da sociedade.
- Um código
que atenda às necessidades da sociedade brasileira de hoje e de amanhã -
acentuou o ministro.
Enriquecimento
ilícito
Indagado
sobre quais das propostas aprovadas teriam sido as mais importantes, o relator
da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse
que uma resposta apenas seria cometer injustiça, mas ainda assim destacou o
novo crime de enriquecimento ilícito. O delito servirá para enquadrar
servidores, juízes, políticos com mandato ou quaisquer outros agentes públicos
que não conseguirem comprovar a origem de valores ou bens adquiridos, com
prisão de um a cinco anos, além do confisco do patrimônio.
- Acho que é
uma proposta extraordinária, que vem fornecer à sociedade brasileira mais um
caminho para atacar a corrupção - afirmou.
No dia 25 de
maio, o mesmo Gonçalves destacara a aprovação de texto de consenso sobre os
crimes do colarinho branco. A legislação atual, elaborada há 26 anos, é
considerada confusa e pouco abrangente. A proposta aprovada com entusiasmo pela
comissão detalha o que se configura como gestão fraudulenta, exclui crimes que
ficaram ultrapassados e inclui novos tipos penais.
Toda
criminalização do sistema financeiro foi baseada nesta lei que é ruim,
defeituosa em vários trechos. Isso sempre provocou polêmicas, acusações que não
deveriam ter acontecido, absolvições que não deveriam ter acontecido. Se
futuramente esta proposta for acolhida pelo Congresso Nacional, será um passo
notável para o março regulatório dos crimes contra o sistema financeiro disse o
procurador na ocasião.
Eleições
A proposta
para a constituição da
comissão de juristas para reformar o Código penal foi de iniciativa
do senador Pedro Taques (PDT-MT). Depois de convertido em projeto de lei
ordinária, o anteprojeto elaborado pela comissão começará a tramitar no Senado.
Perguntado se as eleições serão obstáculos ao avanço da matéria este ano, o
relator Luiz Carlos Gonçalves disse que a comissão cumpriu sua missão e agora o
trabalho cabe aos parlamentares.
- Somos uma
comissão técnica, que foi honrada com o convite feito pelo Senado da República,
mas não temos legitimação popular, pois não fomos eleitos. O trabalho fica
agora com o Congresso Nacional e tenho certeza de que será executado da melhor
maneira e no tempo próprio - concluiu.
Agência
Senado
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