PROVA DELEGADO
QUESTÕES RECORRÍVEIS
QUESTÃO 26
Crisântemo não possuía as
pernas e utilizava uma cadeira de rodas para se locomover. Em um determinado
dia, estando em seu sítio, percebeu quando elementos furtavam frutas em seu
pomar.
Gritou e pediu insistentemente
que se afastassem e fossem embora. Como os elementos continuassem a
subtrair-lhe as frutas, efetuou um disparo com sua espingarda, calibre 38,
contra os mesmos, tendo o disparo transfixado um deles e lesionado outro que,
em razão dos ferimentos, permaneceram quarenta dias internados em um hospital
público da cidade.
Após restar provado todo esse
episódio, pode-se afirmar que Crisântemo:
A) praticou o crime de
tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tendo ocorrido.
B) praticou o crime de
tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, tendo ocorrido.
C) não praticou crime, pois se
utilizou do meio necessário, portanto excluindo a ilicitude.
Gabarito
D) praticou o crime de lesão
corporal grave consumada, tendo ocorrido.
E) praticou o crime de lesão
corporal gravíssima consumada, tendo ocorrido.
Fundamento:
A presente questão
deve ser anulada, pois nenhuma das alternativas possuem correspondência com o
enunciado posto. O problema, embora faça referencia a uma pessoa paraplégica,
traz um exemplo de claro exagero em uma ação justificante. No problema, o
sujeito (Crisântemo) para
proteger as frutas de seu pomar desfere tiros, inclusive atingindo dois dos que
tentavam furtar as frutas.
Até se poderia no caso, estudar uma hipótese de descriminante
putativa, pois até se poderia cogitar que o sujeito acreditaria estar agindo
dentro dos que a lei lhe permitira para proteger sua propriedade, mas ocorre
que em nenhuma das alternativas viu-se tal possibilidade.
Muito pelo contrário a questão que o gabarito
aponta como certa, que é a “C”, diz que o agente “não praticou crime, pois se
utilizou do meio necessário, portanto excluindo a ilicitude.”
Diante da resposta vista como certa, não há como
não questionar o gabarito apresentado, pois contraria não só o que diz a lei,
bem com a maior e melhor doutrina no assunto.
O artigo 25 do Código Penal, é muito claro ao
impor que a verificação da causa justificante estará condicionada ao uso
moderado do meio, o que no caso apresentado não foi possível de ser observado.
Ademais, não se pode olvidar que em se tratando
de legítima defesa, deve haver um perfeito equilíbrio entre o bem jurídico
sacrificado em prol daquele protegido. No caso em tela é ação do agente,
desferindo tiros diretamente contra as pessoas para assim proteger suas frutas,
revela-se como uma ação claramente desproporcional. O que possui maior valor
para o direito penal, uma fruta ou uma vida humana, no caso, vidas?
A mesma ideia de proporcionalidade já foi
enfrentada pelo STJ no julgamento do RESP 4002419/RO.
Por essas razões espera seja a presente questão
anulada.
QUESTÃO 30
A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do
Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em
todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um
paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por
amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo
qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de
antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia
do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:
A) deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da
proibição.
B) deve incidir a retroatividade do abolitio criminis, considerando que se alterou a matéria da
proibição.
Gabarito
C) trata-se de lei excepcional ou
temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º do CP.
D) não há como incidir a retroatividade da
lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.
E) deve ocorrer a ultra-atividade da lei
penal, pois se trata de norma penal em branco .
lex mitior abolitio criminis stricto
sensu
Fundamento:
A questão deve ser anulada posto que a
alternativa apontada como correta pelo no gabarito, ou seja, a “B”, diz que no
caso apresentado ocorreu “abolitio
criminis” o que de fato é uma grande incongruência.
Primeiramente deve-se considerar que o crime
praticado pelo médico (artigo 269 do CP) é omissivo próprio, significa dizer
que o desvalor não esta propriamente no que ele deixou de comunicar, mas sim na
sua simples omissão.
Além disso, a figura da “abolitio criminis” não pode ser sustentada como resposta correta,
posto que o crime em si continua existindo, só não mais em relação àquela doença,
ou seja, pelas alternativas apresentadas aquela que melhor se aproxima do
correto é a alternativa “A”, posto que se tem uma nova normatização (que no
caso não se especificou qual espécie) retirando a obrigação de comunicar
doença específica, que deve nesse caso ser considerada como um regramento mais
benéfico e que justamente por isso retroagiria para beneficiar o médico.
Importante esclarecer, ainda que não seja uma
nova lei que esteja deixando a situação
melhor, mesmo sendo uma “normativa” (??) (que não se especificou a espécie),
deve-se invocar a analogia “in bonan
partem” para se aplicar os mesmos efeitos de uma “Lex mitior”, ou seja, uma lei melhor.
O raciocínio que se impõe ao caso, analogicamente
falando, é o mesmo visto no caso do antigo crime do artigo 214 do CP, o artigo
em si foi revogado, mas nem por isso ocorreu uma “abolitio criminis”, o crime continuou a existir só que em outro
contexto. No caso específico do problema, não ocorreu “abolitio criminis”, pois o crime continuou existindo, e o médico
no caso seria tão somente beneficiado pela retroatividade da nova “normativa”.
Por essas razões, considerando que o crime
continua existindo mesmo após a mudança regulamentar, e considerando tudo mais
que se disse, espera seja a alternativa “A” apontada como correta ou então, não
sendo isso possível a anulação da questão.
QUESTÃO 35
Quanto às organizações
criminosas, preconizadas na Lei nº 9.034/1995, pode-se afirmar:
I. A expressão “organização
criminosa” preceituada no artigo 1º é um complemento normativo do tipo,
tratando-se, no caso, de uma norma penal em branco heteróloga ou em sentido
estrito.
II. A definição jurídica de
organização criminosa não se submete ao princípio da taxatividade.
III. Entende-se como “grupo
criminoso organizado” aquele estruturado de três ou mais pessoas, existente há
algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais
infrações graves, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um
benefício econômico ou outro benefício material.
IV. Somente se entende como
organização criminosa os ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha
ou bando.
Indique a opção que contempla
a(s) assertiva(s) correta(s).
A) I, II, III e IV.
B) I, II e III, apenas. Gabarito
C) II, III e IV, apenas.
D) I e IV, apenas.
E) I, apenas.
Fundamento:
A questão merece ser anulada pois traz em uma das alternativas um dado equivocado. A
questão principal abordada pela questão é sobre a organização criminosa e sua
conceituação legal.
O item de numero “I” afirmar que e o conceito de
organização criminosa é consistente com o conceito de norma penal em branco.
Quando ao fato de ser norma penal em branco isso
não se discute, entretanto, essa mesma alternativa afirmar tratar-se de uma
norma penal em branco heterólogo, ou seja, o complemento
normativo emana de instancia legislativa diversa do Código Penal,
complementado, por exemplo, pelo código Civil, o que sabidamente não é o caso.
Além do que, a mesma alternativa coloca como
sinônimas as expressões: “heteróloga” e “sentido estrito”, fazendo assim grande
confusão entre esses institutos que de semelhantes não têm nada.
Quanto o termo heteróloga ela refere-se à NORMA
PENAL EM BRANCO IMPRÓPRIA OU EM SENTIDO AMPLO OU HOMOGENIA, que
por sua vez divide-se em: Homovitelina ou Homologa, e por fim Heterovitelina/Heterologa.
Noutro
quadro, explicando o termo que equivocadamente fora lançado como sinônima da
figura anterior, que cuida da NORMA PRÓPRIA OU SENTIDO ESTRITO OU HETEROGENIA,
este que por sua explica a hipótese do complemento normativo ser emanado do
legislador. Ex: Lei ‘S’ complementada por espécie normativa diferente da lei.
Ex: lei de drogas.
Mesmo contento todos essas discrepâncias
conceituais, a alternativa “I” fora apontada como correta, quando na verdade
ela é completamente errada, primeiro porque heteróloga não possui o sentido que
se tentou passar no problema, e segundo, porque Norma Penal em Branco Imprópria
- heteróloga não tem nada haver com Norma Penal em Branco - sentido estrito.
Desta forma, é imperiosa a anulação da presente
questão.
QUESTÃO 36
Dois veículos chocaram-se em
um cruzamento. Em razão da colisão, um dos motoristas fraturou um braço, o que
o impossibilitou de trabalhar por seis meses. O outro motorista teve uma
luxação no joelho direito. O fato foi apurado pela delegacia local, restando
cabalmente provado que os motoristas de ambos os carros concorreram para a
colisão, pois um, em face da ausência de manutenção, estava sem freio, e o
outro havia avançado o sinal e estava em velocidade acima da permitida. Assim,
conclui-se que se trata de hipótese de:
A) autoria colateral. Gabarito
B) compensação de culpa.
C) lesão corporal culposa,
preceituada no artigo 129, § 6º do CP.
D) aberratio delicti.
E) culpa consciente.
Fundamento:
A questão deve ser anulada, posto que há erro na
indicação do sentido correto da resposta.
No gabarito divulgado, nota-se como resposta
correta a alternativa “A”, ou seja, que no caso teria havido autoria colateral.
Todavia analisando o caso apresentado não se pode afirmar ter havido de fato
essa espécie de autoria.
Na autoria colateral, dois ou mais agentes, sem
liame subjetivo, praticam crime contra a mesma vítima. No caso concreto o que
temos são duas lesões corporais de trânsito, que devem ser aferidas de forma
autônomas.
Logo, a questão não tem gabarito, e justamente
por isso deve ser anulada.
QUESTÃO 38
No interior de uma aeronave de
uma companhia americana, quando esta sobrevoava o estado da Bahia, Patrícia,
que embarcara no aeroporto de Vitória – ES, viajando para os Estados Unidos da
América, teve um desentendimento com uma comissária de bordo do avião, por
causa do assento em que estava posicionada. Em razão do tratamento dispensado
pela comissária de bordo, Patrícia solicitou seu nome, ocasião em que a
funcionária da companhia aérea disse que não daria, inclusive afirmou: “Amanhã
vou acordar jovem, bonita, orgulhosa, rica e sendo uma poderosa americana, e
você vai acordar como safada, depravada, repulsiva, canalha e miserável
brasileira.” Assim, essa aeromoça:
A) não praticou crime perante
a lei brasileira, em face do princípio do pavilhão.
B) praticou o crime de injúria
racial, com fulcro no artigo 140, § 3º do CP.
C) praticou o crime de tortura
(Lei nº 9.455/1997), pois constrangeu a vítima, causando-lhe sofrimento mental,
em razão de discriminação racial.
D) praticou o crime de
racismo, preceituado na Lei n° 7.716/1989. Gabarito
E) praticou o crime de
difamação, com fulcro no artigo 139 do CP.
Fundamento:
A questão merece ser anulada, pois o gabarito
aponta que no caso narrado teria ocorrido crime de racismo com fulcro na lei
7.716/89, quando na verdade, pelos fatos narrados no problema o que houve de
fato foi um desentendimento entre duas pessoas e como conseqüência disso uma
delas (comissária de bordo) praticou crime de injuria racial ou injuria preconceituosa.
No problema, depois de um desentendimento teria a
comissária do vôo, uma americana, dito que: “Amanhã vou acordar jovem, bonita,
orgulhosa, rica e sendo uma poderosa americana, e você vai acordar como safada,
depravada, repulsiva, canalha e miserável brasileira”
Embora sejam repulsivas as palavras ditas, ainda sim não constitui
prática de racismo, posto que a intenção da comissária, ou seja, sua finalidade
fora tão somente de, com a utilização dos vernáculos empregados, atingir a
honra subjetiva da vítima (Patrícia).
O contrário seria se, por exemplo, ela trata-se ou mesmo impedisse
conforme redação expressa do artigo 12 da lei 7.716/89, que brasileiros
adentrassem o avião. Em momento algum isso fora visto ou mesmo mencionado.
Sobre essa importante distinção entre os crimes de Racismo e de
injúria racial, o grande doutrinador Rogério Greco disse que:
“não se deve confundir a injuria preconceituosa
com os crime resultantes de preconceitos de raça ou de cor, tipificados na Lei
n°7.716(...)
O crime de injuria preconceituosa pune o agente
que, na prática do delito, usa elementos ligados a raça, cor, etnia etc. A
finalidade do agente, com a utilização desses meios, é atingir a honra
subjetiva da vítima, bem juridicamente protegido pelo delito em questão.”
(Greco, 2012).
Portanto, o que houve no caso apresentado no problema fora tão somente
um crime de injuria racial conforme estabelece o artigo 140, §3º do CP, e como
corretamente apontava a alternativa “B”.
O fato da comissária ter se utilizado da nacionalidade da vítima, não
diz cegamente que houve racismo, até porque o emprego com “animus injuriandi” da nacionalidade, também consta na redação do
artigo 140, §3º do CP, sendo este mais adequado ao caso.
Desta feita, é imperiosa a correção do gabarito, ou mesmo a anulação
da questão, posto tratar-se de erro grave.
QUESTÃO 41
Luciano, sorrateiramente, apoderou-se de
um cheque ao portador de Vitor, em face deste dever a ele uma importância
idêntica à consignada no cheque, como forma de pagamento e de quitação da
dívida de que é credor, tendo descontado o referido título de crédito. Assim,
Luciano:
A) praticou o crime de furto.
B) praticou o crime de estelionato.
C) incorreu em erro de tipo.
D) incorreu em erro de proibição. Gabarito
E) praticou o
crime de apropriação indébita.
Fundamento:
A questão merece ser anulada, pois aponta o gabarito que a resposta
correta é a “D” indicando um possível erro de proibição na situação narrada. Ocorre
que analisando o teor da questão, nota-se que não há elementos suficientes que façam ao menos
presumir um erro de proibição.
Na verdade, considerando o que foi dito:
“Luciano,
sorrateiramente, apoderou-se de um cheque ao portador de Vitor, em face deste
dever a ele uma importância idêntica à consignada no cheque, como forma de
pagamento e de quitação da dívida de que é credor,” a conclusão que se chega é que houve de fato o
crime do artigo 345 do CP, que consiste no Exercício arbitrário das próprias
razões.
Ocorre que não
constou tal figura típica como resposta a ser marcada no gabarito, portanto
deve a questão ser anulada.
QUESTÃO 42
Calêndula vendeu sua enteada
Florisbela, de dezenove anos de idade, com a finalidade da mesma ser explorada sexualmente no exterior.
Logo, Calêndula:
A) não praticou crime, pois o
ato de vender alguém com a finalidade de exploração sexual não está
criminalizado no Código Penal Brasileiro. Gabarito
B) praticou o crime de
rufianismo, preceituado no artigo 230 do CP.
C) praticou o crime de tráfico
internacional de pessoa para fim de exploração sexual, preceituado no artigo
231 do CP.
D) praticou o crime de favorecimento
da prostituição ou outra forma de exploração sexual, preceituado no artigo 228
do CP.
E) praticou o crime de
favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de
vulnerável, preceituado no artigo 218-B do CP.
Fundamento:
É imperiosa a modificação do gabarito
apresentado, posto que da forma feita considera atípica a conduta, no problema,
de Calêndula que
teria vendido sua enteada Florisbela, de dezenove anos de idade, com a
finalidade da mesma ser explorada sexualmente no exterior.
Como tal pratica não é crime. Tal afirmação beira
ao absurdo.
O fato de ser a personagem Florisbela Mario de
idade, não muda em nada o fato de que ela foi VENDIDA para exploração sexual.
Na verdade a conduta vista pela personagem de
Calêndula adéqua-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 231 do SP que
exatamente diz:
Art. 231. Promover ou facilitar a
entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a
prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá
exercê-la no estrangeiro.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8
(oito) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena aquele
que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo
conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
A resposta do gabarito foi pela inexistência de crime, quando conforme
se verifica, houve de fato o crime do artigo 231 do CP, indicando assim como
correta a alternativa “C”.
Desta forma, não deve prosperar o gabarito apresentado, sendo
considerada como correta a opção da letra “C”, impondo assim a anulação da
questão, posto que crime certamente houve!
QUESTÃO 43
Manoel, Paulo, Joaquim,
Floriano e Constantino estavam reunidos há cerca de seis meses, para a
constituição de um monopólio para a exploração e extração de areia. Eles pagavam
mensalmente dez mil reais a Elpídio, oficial da patrulha ambiental, e a outros
brigadianos, a fim de que se omitissem de realizar atos de fiscalização,
inclusive, passaram a fazer contatos com outras autoridades e pessoas
influentes visando à promoção de Elpídio, que, uma vez no comando da polícia
ambiental do Estado, com mais efetividade atenderia aos interesses dos demais
corréus. Assim:
A) praticaram os crimes de
quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do
CP), corrupção ativa (artigo 333 do CP) e crime contra a Administração
Ambiental (Lei nº 9.605/1998.)
B) praticaram os crimes de
quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP)
e corrupção ativa (artigo 333 do CP). Gabarito
C) praticaram os crimes de
quadrilha ou bando (artigo 288 do CP) e tráfico de influência (artigo 332 do
CP).
D) praticaram o crime de
quadrilha ou bando (artigo 288 do CP) somente.
E) praticaram o crime de
tráfico de influência (artigo 332 do CP) somente.
Fundamento:
A questão merece
ser anulada.
Considerando que as
pessoas indicadas na questão pagavam a funcionários competentes para que esses
não engendrassem atos de fiscalização (e eles não faziam essa fiscalização),
referida conduta se amolda ao que dispõe nos art. 68 e 69 da Lei 9.605/98 (Lei
de Crimes Ambientais), conforme se vê adiante:
“Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou
contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
“Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do
Poder Público no trato de questões ambientais”.
Primeiro que, quanto ao
art. 68, na medida em que aquelas pessoas eram responsáveis por um
empreendimento considerado de alto impacto, como a atividade de mineração,
tinham o dever de permitir ampla fiscalização. Ademais, a partir do momento em
que há pagamento de propina para agentes ambientais para evitar a fiscalização,
há nítida tentativa de burlar os procedimentos legais para o exercício de uma
atividade lícita, causando sim um crime contra a administração ambiental, que
ficará inviabilizada de punir esses infratores.
QUESTÃO 64
Quanto ao sistema de
acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de
segurança, é correto afirmar que a autoridade policial, por ocasião da prisão,
deve providenciar o lançamento dos dados ou das informações referentes:
I. ao tipo penal e pena em
abstrato e comunicação da prisão à família e ao defensor.
II. ao nome, filiação, data de
nascimento e sexo.
III. à utilização de
equipamento de monitoração eletrônica.
IV. à data da prisão ou da
internação.
Estão corretas:
A) I, II, III e IV.
B) I, II e III, apenas.
C) I, II e IV, apenas. Gabarito
D) III e IV, apenas.
E)
I e III, apenas.
Fundamento:
A questão deve ser anulada posto que há um erro de direito na correção
e indicação do gabarito.
A resposta que segundo o gabarito é a correta é a
letra “C”, ou seja, o sistema de acompanhamento da execução das penas não
comporta a utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
O erro é justamente por considerar esse equivoco,
pois conforme art. 2º da Lei
12.714, todas as alternativas apresentadas estão corretas.
“Art. 2º. O sistema previsto no art. 1o deverá conter o
registro dos seguintes dados e informações:
I - nome, filiação, data de nascimento e
sexo;
II - data da prisão ou da internação;
III - comunicação da prisão à família e
ao defensor;
IV - tipo penal e pena em abstrato;
XI - utilização de equipamento de
monitoração eletrônica pelo condenado.”
Desta forma, não deve prosperar o gabarito apresentado, sendo, por
conseguinte a questão anulada por conta do erro apresentado.
QUESTÃO 65
Quanto à interceptação de
comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal, é correto
afirmar:
A) É impossível a prorrogação
do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas.
B) Para fundamentar o pedido
de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a
explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Gabarito
C) É exigida a transcrição
total das conversas interceptadas.
D) A interceptação telefônica
de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas
dessa diligência não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com
pena de detenção, mesmo que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram
a interceptação.
E) Na linha do artigo 6º, caput, da Lei n° 9.296/1996, a obrigação de
cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas não é
prioritariamente da polícia.
Fundamento:
A questão deve ser
anulada, pois considerando a resposta indicada no gabarito (B), fazendo assim
por desafiar posicionamento atual do STF, visto na Ação Penal 508.
Além disso, o
item B não pode ser considerado correto pois a Lei 9296 elenca outros
requisitos para fundamentar a interceptação, inclusive requisitos negativos,
quais sejam:
Art. 2° Não será
admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer
das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios
razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato
investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
E, ainda:
Art. 4° O pedido de
interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua
realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a
serem empregados.
Por tudo isso, a
presente questão deve ser anulada!
QUESTÃO 67
Quanto aos programas especiais
de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é INCORRETO afirmar que
compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente
em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de
cada caso:
I. Segurança na residência,
sem o controle de telecomunicações, e apoio do órgão executor do programa para
o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento
pessoal.
II. Escolta e segurança nos
deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a
prestação de depoimentos e preservação da identidade, imagem e dados pessoais.
III. Transferência de
residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção, bem
como suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos
respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.
IV. Ajuda financeira mensal
para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no
caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho
regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda.
Indique a opção que contempla
a(s) assertiva(s) correta(s).
A) I, II, III e IV.
B) II, III e IV, apenas. Gabarito
C) III e IV, apenas.
D) I e IV, apenas.
E)
I, apenas.
Fundamento:
A questão merece
ser anulada, pois pede para assinalar o item INCORRETO, mas dá
como gabarito itens que são corretos, à luz do que dispõe a Lei 9.807.
O único item INCORRETO é o inciso I, nos termos do art. 7º
da referida lei:
Artigo 7º - Os programas compreendem, dentre outras, as
seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa
protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:
I - segurança na
residência, incluindo o controle de telecomunicações;
Logo, não deve ser
mantida a indicação do gabarito.
QUESTÃO 75
Quanto às medidas cautelares,
é correto afirmar:
I. As medidas cautelares
poderão ser decretadas pelo Juiz, quando houver necessidade para a investigação
criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações
penais, mediante representação da autoridade
policial.
II. Nos casos de urgência ou
de perigo de ineficácia da medida, o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar,
determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento
e das peças necessárias, permanecendo os auto sem juízo.
III. No caso de descumprimento
de qualquer das obrigações impostas, o Juiz não poderá substituir a medida,
impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva.
IV. A prisão preventiva não
poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar.
Indique a opção que contempla
a(s) assertiva(s) correta(s).
A) I, II, III e IV.
B) I, II e III, apenas.
C) I e II, apenas. Gabarito
D) IV, apenas.
E)
I, apenas.
Fundamento:
A
questão deve ser anulada. O gabarito apresentado considera como correto o
O item II, que diz: “Nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da
medida, o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação
da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças
necessárias, permanecendo os auto sem juízo.
Ocorre que tal questão ou item não deve ser visto como correto, pois contraria disposição expressa do
art. 282, §3º do CPP:
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de
ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar,
determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do
requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
Logo deverá ser considerada correta apenas o item I.
Portanto,
é de um clareza solar que não deve subsistir a resposta dada pelo gabarito
apresentado.
