Meus
caros, antes de passarmos para a correção das questões objetivas do XVIII exame
unificado - FGV/OAB, gostaria de me desculpar pela demora em publicar a
correção. Este ano, em razão de compromissos profissionais, tem sido difícil
manter o blog, tanto que cheguei até a cogitar a hipótese de retirá-lo do ar,
mas como já constam vários materiais publicados aqui, decidi deixar o que já
tem à disposição de vocês.
Independentemente
da frequência com o que postareis artigos, saibam que estou a disposição de
todos, basta fazer o contato.
Passamos
agora para a correção das questões de penal e processo penal do prova da OAB
Correção das Questões de Penal e
Processo Penal da 1ª Fase da
OAB – XVIII Exame Unificado FGV
Questão 59
Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar e casa com a
coisa subtraída, é convencido pela esposa a devolvê-la, o que efetivamente vem
a fazer no dia seguinte, quando o fato já havia sido registrado na delegacia. O
comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura:
A) desistência voluntária, não podendo responder por furto.
ALTERNATIVA INCORRETA – A questão é entender o
momento consumativo em que se encontra o caso posto. Nele é possível observar
que o crime já se consumou, ou seja, a fase da execução do crime já se
encerrou. Logo, não há que se falar em desistência. Lembre-se: “eu só posso
desistir de algo que eu ainda não fiz, desistir depois de já tê-lo feito é
impossível, neste caso seria possível apenas me arrepender (eficaz/posterior)”.
Por isso a questão esta errada.
B) arrependimento eficaz, não podendo responder por furto.
ALTERNATIVA
INCORRETA – No que tange ao arrependimento esta correto, contudo, como no caso
houve a consumação do crime não há que se falar em eficaz, mas tão somente em
posterior. Essa é a diferença entre os arrependimentos, só pode ser considerado
eficaz se ele ocorrer antes da produção do resultado, se ocorre depois é apenas
posterior.
C) arrependimento
posterior, com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena.
ALTERNATIVA
CORRETA – Perfeitamente de acordo com a norma do artigo 16 do CP:
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à
pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou
da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois
terços.
D) furto, sendo totalmente irrelevante a devolução do bem a partir de
convencimento da esposa.
ALTERNATIVA
INCORRETA – O direito Penal, por questão de política criminal, não só dita
punição rigorosa para o criminoso convicto, como também preza situações onde a
pena será diminuída em casos onde a pessoa, por exemplo, se arrepende. Por isso
a questão esta errada, a devolução deve sim ser considerada.
Questão 60
Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de
uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu
atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a
existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no
local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo
acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca
uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do
medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer
normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$
100,00.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá
responder pela prática do crime de:
A) violação sexual mediante fraude.
ALTERNATIVA
INCORRETA – A questão exigia do candidato conhecimento específico sobre os
crimes constantes da parte especial do Código Penal.
Violação sexual mediante fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com
alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre
manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Na configuração desse crime, há um engodo, um
engano, a vítima não é forçada ela se entrega por causa de uma fraude.
B) assédio sexual.
Assédio sexual
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou
favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior
hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou
função."
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
ALTERNATIVA
INCORRETA – Aqui não há propriamente uma violência na satisfação da lascívia.
No crime de assédio o autor se vale da sua condição de superior hierárquico
para fazer investidas sexuais contra a vítima. Não foi o que aconteceu no caso.
C) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
Favorecimento da prostituição ou de outra
forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de
vulnerável.
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra
forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a
prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
ALTERNATIVA
INCORRETA – Talvez o aluno criasse aqui certa confusão por causa da informação
de que teria o autor do crime pago à vítima R$200,00 reais. O pagamento
mencionado no problema não tem qualquer relevância para a configuração do
crime.
D) estupro.
Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro
ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
ALTERNATIVA
CORRETA – Perfeito enquadramento típico.
Questão 61
No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de
praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto,
reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria
explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do
bicho em determinado estabelecimento. Considerando apenas as informações
narradas, Bruno,
Bernardo e Bianca responderão :
A) pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou
acessível ao público, e diante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão
simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis,
estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de
decoração do local.
ALTERNATIVA CORRETA – Mais uma questão que exigia do candidato
conhecimento sobre a tipicidade específica da conduta posta no problema. No
caso, não há dúvida de que realmente praticaram a contravenção penal do chamado
jogo do bicho.
B) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação
criminosa.
Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim
específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em associação criminosa.
C) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização
criminosa.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em associação criminosa.
D) pelo crime de associação criminosa, apenas.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em associação criminosa.
Questão 62
Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena fazenda no
interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel,
filho de um dos empregados de seu pai.
Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em segredo
pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo
masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar
sua desonra, leva a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de
uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que
alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por
desconhecido. Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a criança
nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar
do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos. Considerando a
situação narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo
crime de:
A) abandono de incapaz qualificado.
Abandono de incapaz
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda,
vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos
riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão,
de quatro a doze anos.
ALTERNATIVA
INCORRETA – Mais uma questão que requer do aluno conhecimento sobre
enquadramento típico. Mais do que isso, exigia do aluno conhecimento sobre os
crimes específicos. Muito embora a alternativa possa parecer correta, devemos
nesse caso buscar a especialidade e nesse ponto a conduta do artigo 133 do CP,
não é a correta.
B) homicídio doloso.
Homicídio simples
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
ALTERNATIVA INCORRETA –Não houve crime de homicídio.
C) infanticídio.
Infanticídio
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio
filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
ALTERNATIVA INCORRETA – Talvez o problema tenha sugerido ser este o
crime correto quando mencionou o estado puerperal. No entanto, no fim do
problema foi dito que a personagem era imputável, o que descartou completamente
a hipótese de infanticídio, uma vez que não se confirmou sua influência.
D) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado.
ALTERNATIVA CORRETA – Enquadramento típico perfeito.
Questão 63
Maria mantém relacionamento clandestino com João. Acreditando estar
grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora
para que ele faça o aborto. Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de
aborto, acreditando ter condições técnicas de realizar o ato sozinho, atende ao
pedido de sua amiga, preocupado com a situação pessoal de Maria, que não
poderia assumir a gravidez por ela anunciada. Durante a cirurgia, em razão da
imperícia de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade, ela
não estava grávida. Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime
de:
A) aborto tentado com consentimento da gestante qualificado pelo
resultado morte.
ALTERNATIVA INCORRETA – Como ela não estava grávida não há que se
falar em aborto. Querer praticar um aborto em uma mulher que não esta grávida é
crime impossível. Contudo, não é porque o aborto é impossível que outros crimes
decorrentes das condutas empregadas não serão apreciados.
B) aborto tentado com consentimento da gestante.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não houve aborto.
C) homicídio culposo.
ALTERNATIVA CORRETA – Em razão de sua falta de perícia Pedro acabou
provocando a morte de sua amiga. Importante ressaltar que o dolo do agente era
de praticar o aborto, como esse não era possível ele deverá responder pelo
resultado a título de culpa.
D) homicídio doloso.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não havia dolo de Pedro de matar Maria por
isso não há que se falar em homicídio doloso.
Questão 64
Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado,
dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80
km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência
do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle
do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu
lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro
ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima
afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente. Apresentado
o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela
prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão
ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Considerando
o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer:
A) a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade
para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
ALTERNATIVA INCORRETA – O crime em questão é de ação penal publica
incondicionada, por isso o MP é sim parte legítima.
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição
de se obter a ermissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
B) a realização de audiência de composição civil.
ALTERNATIVA INCORRETA – Considerando a natureza jurídica da ação
penal, considerando ainda tratar-se de uma infração penal de menor potencial
ofensivo cujo procedimento é ditado pela Lei nº9.099/95, não há que se falar no
caso em composição civil.
C) a realização de audiência para proposta de transação penal.
ALTERNATIVA CORRETA – Considerando a justificativa acima, como o
procedimento estabelecido na Lei nº9.099/95, dita a realização de uma audiência
preliminar, segundo artigo 76 da mesma lei, o MP deverá sim fazer proposta de
transação penal.
D) a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida.
ALTERNATIVA INCORRETA – A alternativa só esta errada porque antes da
suspensão condicional do processo, deve-se fazer proposta da transação, por
isso esse deve ser o requerimento da defesa.
Questão 65
Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação
de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que
estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias.
Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila
apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de
trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária.
Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante. Considerando as
informações narradas na hipótese, é correto afirmar que:
A) a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo
juiz, sempre ouvido o Ministério Público.
ALTERNATIVA INCORRETA – Toda questão perpassa
pela norma do artigo 120 do CPP. No caso do problema, como há dúvida referente
a coisa à ser devolvida, nesse caso apenas o juiz é quem pode decidir e não o
delegado.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela
autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista
dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á
em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.
Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
B) o pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em
apartado.
ALTERNATIVA INCORRETA - Art. 120. A
restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou
juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito
do reclamante.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade
judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de
boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e
sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
C) havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente,
o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas.
ALTERNATIVA CORRETA - Art. 120. A restituição,
quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante
termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz
remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos
de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
D) não caberá produção de provas no incidente de restituição.
ALTERNATIVA INCORRETA - Art. 120. A
restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou
juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito
do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á
em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.
Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade
judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de
boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo
ao do reclamante, tendo um e outro dois
dias para arrazoar.
Perfeitamente possível a produção de prova.
Questão 66
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano, Luiz e
Leonel pela prática do crime de associação para o tráfico. Na audiência
designada para realização dos interrogatórios, Cristiano, preso em outra
unidade da Federação, foi interrogado através de vídeoconferência. Luiz foi
interrogado na presença física do magistrado e respondeu às perguntas realizadas.
Já Leonel optou por permanecer em
silêncio. Sobre o interrogatório, considerando as informações
narradas, assinale a afirmativa correta.
A) O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº
10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como
ato de defesa dos acusados.
ALTERNATIVA INCORRETA – Errada posto que
atualmente o interrogatório possui natureza hibrida, ao mesmo tempo que é
encarado como meio de prova também é considerado meio de defesa, graças a auto
defesa que se verifica nesse momento, isto é, o acusado pode falar o que quiser
em prol de sua defesa.
B) Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir
sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.
ALTERNATIVA
INCORRETA – No Brasil, aquele que se senta como réu na frente do juiz para ser
interrogado, não presta, à exemplo das testemunhas, compromisso de dizer a
verdade, significa dizer que o acusado pode sim mentir para se beneficiar. Não
existe aqui o crime chamado de perjúrio que comumente vimos em filmes norte
americanos. Nos Estados Unidos sim, mesmo como acusado em um processo, ele
ainda dever de dizer a verdade, pois é tomado juramento antes de seu
interrogatório, dai o nome perjúrio, ou seja, quebra de juramento.
C) A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma,
formular perguntas para o corréu Luiz.
ALTERNATIVA INCORRETA – Todas as defesas envolvidas poderão fazer
perguntas, não existe essa limitação e ou proibição.
D) O interrogatório por vídeoconferência de Cristiano pode ser
considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga
durante o deslocamento.
ALTERNATIVA CORRETA – Texto de lei:
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária,
no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu
defensor, constituído ou nomeado.
...
§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício
ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por
sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons
e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma
das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada
suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra
razão, possa fugir durante o deslocamento;
...
Questão 67
Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado
do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria,
localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro
do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria,
atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua
conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo. Descoberto o
fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo
competente para o julgamento.
A) Vara Criminal de Campos.
ALTERNATIVA CORRETA – Muito embora o tema competência gere uma certa
insegurança, dada a confusão que facilmente se faz sobre ele, trata-se aqui de
uma simples questão de se analisar onde o crime foi praticado e consumado.
Paulo estava na cidade de Campos e de lá efetuou a ligação praticando assim o
crime de extorsão. Vale lembrar nesse momento que o crime de extorsão não exige
o efetivo pagamento para sua consumação, pois ainda que o pagamento não se
efetue o crime já estará configurado. A obtenção do produto da extorsão é nada
menos que mero exaurimento do crime. Por isso, pouco importa para a fixação da
competência no caso que a vítima e o dinheiro estejam em lugares distintos. O
crime foi praticado em Campos e por isso é esse juízo o competente.
B) Vara Criminal de Niterói.
ALTERNATIVA INCORRETA – O CPP leva em consideração o local onde o
crime foi praticado.
C) Vara Criminal de São Gonçalo.
ALTERNATIVA INCORRETA - Idem
D) Vara Criminal do Rio de Janeiro.
ALTERNATIVA INCORRETA - Idem
Questão 68
Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de
Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre 38 em sua casa, razão
pela qual resolveu indiciálo pela prática de crime de posse de arma de fogo de
uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de
detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações, requereu ao
Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para
melhor investigar a prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido. De
acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser
considerada:
A) ilícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para
representar pela medida.
ALTERNATIVA INCORRETA – Nessa questão o aluno
deveria ter um conhecimento sobre as leis penais especiais, em especial a lei
nº 9.296/96, que disciplinou o procedimento para a realização de interceptação
telefônica. A lei não deu exclusividade de requerimento ao MP, o que, também
por esse motivo torna a questão errada.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser
determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do
representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução
processual penal.
B) válida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente
para ação principal.
ALTERNATIVA
INCORRETA – Talvez muitos tenham marcado essa questão, mas ocorre que a
alternativa a seguir traz o verdadeiro motivo. Ainda que o juiz seja
competente, não é possível interceptação telefônica para se apurar crime punido
com detenção, tal como o informado no problema.
C) ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.
ALTERNATIVA CORRETA – Perfeita
observância ao disposto no artigo 2º, inciso III da lei mencionada:
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações
telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em
infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção.
D) ilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser
obtidas por fonte independente da primeira.
ALTERNATIVA INCORRETA – Vide justificativas anteriores.
Questão 69
No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de
estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou
interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em
relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a instauração de inquérito
policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá
decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi proferido despacho
indeferindo o requerimento de abertura de inquérito. Considerando a situação
narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito
policial não cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial.
ALTERNATIVA INCORRETA – Embora não se esteja discutindo
aqui o merecimento em ter o inquérito instaurado, uma vez que a vítima capaz
não representou e o crime é de ação penal pública condicionada, ainda assim,
diante da negativa do delegado é possível recurso administrativo ao chefe de polícia.
CPP
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será
iniciado:
...
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de
inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
B) Em que pese o interesse de Maria ser relevante para o início da
ação penal, a instauração de inquérito policial independe de sua representação.
ALTERNATIVA INCORRETA – Conforme dito acima, trata-se de crime de ação
penal pública condicionada a representação, logo a representação da vítima é
imprescindível para o início das investigações.
Parte final do inciso II do artigo 5º do CPP:
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será
iniciado:
...
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério
Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para
representá-lo.
C) Caso Maria manifeste interesse na instauração de inquérito policial
após o indeferimento, ainda dentro do prazo decadencial, o procedimento poderá
ter início, independentemente do surgimento de novas provas.
ALTERNATIVA CORRETA – Perfeito. Aqui fala-se na intenção da vítima em
representar, e claro, não havendo decadência desse direito, poderá sim o
procedimento ser instaurado.
D) Apesar de os pais de Maria não poderem requerer a instauração de
inquérito policial, o Ministério Público pode requisitar o início do
procedimento na hipótese, tendo em vista a natureza pública da ação.
ALTERNATIVA INCORRETA – Sem a manifestação da vítima ninguém poderá
fazer nada, nem mesmo o MP.
