.
“O Direito Penal tem cheiro, cor, raça, classe social; enfim, há um grupo de escolhidos, sobre os quais haverá a manifestação da força do Estado.” (Rogério Greco – Direito Penal do Equilíbrio)
quarta-feira, 18 de março de 2015
Dia D LFG SEM PARAR - OAB
O vídeo é de 2011, mas a mensagem é atual e é pra você que vai se preparar para a segunda fase da OAB.
NOVA LEI PENAL
Altera a Lei no 8.069CA,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para
tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida
alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do
Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faç o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)
Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:
“Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.”
Art. 3o Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Brasília, 17 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miguel Rossetto
Ideli Salvatti
José Eduardo Cardozo
Miguel Rossetto
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2015
terça-feira, 17 de março de 2015
CORREÇÃO PROVA DA OAB - XVI EXAME - 15/03/2015
PROVA BRANCA
Questões de Penal e Processo Penal - corrigidas e
comentadas do XVI Exame de ordem
Questão 59
Maria
Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo
vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira
pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana
à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta
aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a
porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a
porta dos fundos, ingressam na residência e subtraem diversos objetos.
Diante
desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade
penal de Maria Joaquina.
A)
Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis
que contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa ao não
denunciar o plano. ALTERNATIVA INCORRETA – Muito embora quisesse ela ter participado, seu
ato em nada contribuiu para o sucesso do crime, sequer houve comunhão de desígnios
entre os agentes. A personagem Fernando não sabia da ajuda e seguiu em sua
empreitada sem ser favorecido por Maria Joaquina.
B)
Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes,
afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, por esta não se encontrar
na linha de seu conhecimento. ALTERNATIVA
INCORRETA – Primeiro não houve acordo entre os agentes e a personagem Maria, e
segundo, para que a personagem Maria fosse responsabilizada deveria Fernando
ter entrado pela porta que ela tinha deixado aberta. Caso tivesse feito isso
não haveria necessidade de se falar em rompimento de obstáculo. Apenas Fernando
e seu comparsa é que devem responder pelo furto e logicamente em sua forma
qualificada.
C) Não
deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação
irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa. ALTERNATIVA CORRETA – Realmente não há o que se falar em relação a
Maria, muito embora tivesse dolo de auxiliar Fernando, seu gesto, até
desconhecido por ele, em nada contribuiu na linha de desdobramento do crime.
D)Deverá
responder pelo crime de omissão de socorro. ALTERNATIVA INCORRETA – não se tem base para se invocar tal crime.
Questão 60
Patrício
e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo,
obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente
embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz,
que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava
sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada
pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados
por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em
flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante
perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e
que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do
julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava
completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos
acusados. Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa
técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,
A) a
absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida
de segurança para ambos. ALTERNATIVA
INCORRETA – No que tange a absolvição esta correta, entretanto, a medida de
segurança será aplicada apenas para Patrício que era doente mental.
B) a
absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa
e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de
segurança. ALTERNATIVA INCORRETA – A
embriaguez de Luiz não foi culposa, visto que ele foi constrangido a fazer a
ingestão do álcool.
C) a
absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez
completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com
aplicação, para este, de medida de segurança. ALTERNATIVA CORRETA –
D) a
absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a
condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a
culpabilidade. ALTERNATIVA INCORRETA – a
embriaguez quando é completa e provocada por força maior exclui dolo e culpa.
Logo, não há que se falar em condenação de Luiz. Na verdade, ele foi vitima do
crime de constrangimento ilegal.
Questão 61
Felipe,
menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso
em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e
acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando
a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias,
certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da
menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho
de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.
Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
A) A
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20
de julho de 2016.
B) A
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20
de julho de 2014.
C) A
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20
de julho de 2022.
D) A
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20
de novembro de 2015.
A PRESENTE QUESTÃO DEVE SER ANULADA, POIS
EM NENHUMAS DAS ALTERNATIVAS TRAZ UMA RESPOSTA CERTA. A respostas apontada como
correta pela FGV foi a alternativa D. Para se chegar nessa resposta o candidato
deveria saber que a prescrição para uma pena de 4 anos seria de 8 anos. Também
deveria saber que ela cairia pela metade considerando a idade da personagem e
que também seria acrescentada de 1/3 conforme parte final do artigo 110 do CP.
Enfim, considerando que a prescrição
começou a correr no dia 20/07/2010, e considerando que o período total de
prescrição seria de 5 anos e aproximadamente 4 meses, a data correta seria 19/11/2015.
Questão 62
Carlos
e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante
escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o
animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha
autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que
não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o
dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele
fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando
constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão
contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse
quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.
A)
Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela
morte de Leandro. ALTERNATIVA INCORRETA
– A excludente correta no caso não era a legítima defesa tendo em vista que
para a configuração desta é preciso que a injusta agressão a ser repelida seja
proveniente de um ato humano.
B)
Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela
morte de Leandro. ALTERNATIVA INCORRETA
– O estado de necessidade exclui a ilicitude do ato, de modo que Carlos não
deverá responder por nada.
C)
Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de
Leandro. ALTERNATIVA CORRETA – Perfeita
situação de exclusão da ilicitude do crime por força do Estado de Necessidade.
D)
Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve
responder pela morte de Leandro. ALTERNATIVA
INCORRETA – Não há que se falar em putativo (imaginário), pois não houve por
parte de Carlos qualquer erro ou confusão sobre a situação que se desenrolava e
sobretudo em relação ao perigo que era real.
Questão 63
Moura,
maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça,
subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e
localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa
subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O
fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo
simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e
multa de 10 dias. Procurado pela família do acusado, você como advogado, poderá
apelar, buscando
A) o
reconhecimento da forma tentada do roubo. ALTERNATIVA
INCORRETA – A questão do tempo, mesmo tendo a personagem ficado por pouco tempo
com a coisa roubada, houve sim a consumação do crime em questão.
B) a
aplicação do sursis da pena. ALTERNATIVA
CORRETA – Nesse caso, por ser a personagem maior de 70 anos e por não ser a
pena superior a 4 anos, segundo § 2º do artigo 78 do CP, ela poderia sim ser
beneficiada pelo sursis chamado de “Sursis Etário”.
C) o
reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância. ALTERNATIVA INCORRETA – não há que se falar
em insignificância em sede de crime de roubo.
D) a
redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão
espontânea e da senilidade. ALTERNATIVA
INCORRETA – As agravantes e atenuantes não elevam a pena para além do máximo,
nem para abaixo do mínimo.
Questão 64
Paloma,
sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai
até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca
até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi
descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é
verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a
criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo
ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá
responder pelo crime de
A)
homicídio culposo. ALTERNATIVA INCORRETA
– Primeiramente esta claro no problema que a personagem tinha dolo de matar,
logo, não há que se falar em culpa.
B)
homicídio doloso simples. ALTERNATIVA
INCORRETA – A questão até pode induzir se tratar de um crime de homicídio, mas
ocorre que por haver reserva típica especifica da conduta da personagem, deverá
ela responder pelo crime de infanticídio.
C)
infanticídio. ALTERNATIVA CORRETA –
Muito embora a agente tenha incidido em um erro (aberratio), o que deve ser considerado é que ela não só desejava a
morte do seu filho como moldou sua conduta afim de atingir esse resultado e realmente
acreditava que tinha conseguido. Nesse caso, embora a criança morta não tenha
sido a dela, ela responderá como se tivesse conseguido o resultado pretendido, devendo
ser considerado nesse momento a qualidade da vítima pretendida, ou seja, seu
filho. Como ficou claro que ela preencheu as elementares do artigo 123 do
Código penal, é errado dizer que ela responderá por homicídio. Vide artigo 73
do Código Penal.
D)
homicídio doloso qualificado. ALTERNATIVA
INCORRETA – vide fundamentação anterior.
Questão 65
O
inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório
prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular
da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal. Sobre o
tema, assinale a afirmativa correta.
A) A
exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia
torna o inquérito policial um procedimento indispensável. ALTERNATIVA INCORRETA – A exigência da justa causa para o início da
ação pena torna o inquérito policial uma importante ferramenta. Contudo, não o
torna indispensável, até porque essa justa causa poderá ser obtida por outros
meios investigativos.
B) O
despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é
irrecorrível. ALTERNATIVA INCORRETA –
Caberá recurso ao chefe de polícia.
C) O
inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos
elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados. ALTERNATIVA INCORRETA – É verdade que o
inquérito possui muitas características inquisitivas, mas, deve-se dizer que
ele é misto, posto que em determinados momentos se verificará a atenção ao
sistema acusatório. Em especial pela possibilidade do defensor ter acesso aos
elementos informativos que o compõe, isso que é prerrogativa de sua função.
D) A
autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá
mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado. ALTERNATIVA CORRETA – Depois de iniciado apenas o juiz é pode
determinar o arquivamento do Inquérito Policial.
Questão 66
Melinda
Cunha foi denunciada pela prática bigamia. Ocorre que existe ação em curso no
juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela
denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal
depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada,
estaremos diante de
A)
prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do
prazo prescricional. ALTERNATIVA CORRETA
– Vide parágrafo único do artigo do Código de Processo Penal.
B)
prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no
máximo, 06 meses. ALTERNATIVA INCORRETA
– Prejudicial obrigatória, a suspensão deve permanecer pelo tempo necessário.
C)
prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não
do curso do prazo prescricional. ALTERNATIVA
INCORRETA – Vide inciso I do artigo 116 do Código Penal.
D)
prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no
máximo, 01 ano. ALTERNATIVA INCORRETA –
Vide comentários anteriores.
Questão 67
Juan
da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da
Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção
em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de
economia mista. Dessa forma, para julgá-lo será competente
A) a
Justiça Estadual, pelas duas infrações. ALTERNATIVA
CORRETA – Questão elaborada para provocar confusão na mente dos estudantes. O
Banco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista, não esta incluso no
artigo 109 da Constituição Federal de 1988, de modo que a competência para
apurar os crimes e as contravenções praticados contra ele é da justiça
estadual. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal que é uma empresa pública,
foi sim elencada no referido artigo da Constituição. Contudo, a competência
será da justiça federal apenas no caso de crime. Como no problema verificou-se
a prática de contravenção penal e não de crime, a competência nesse caso, mesmo
tendo sido praticada contra uma empresa pública, será da justiça estadual.
B) a
Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa
Econômica Federal, e Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do
Banco do Brasil. ALTERNATIVA INCORRETA –
Vide correção da alternativa “A”.
C) a
Justiça Federal, pelas duas infrações. ALTERNATIVA
INCORRETA – Vide correção da alternativa “A”.
D) a
Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do
Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica
Federal. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide
correção da alternativa “A”.
Questão 68
A
prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva,
decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de
certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da
ação penal. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A)
Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após
requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. ALTERNATIVA INCORRETA – não poder ser
decretada de ofício.
B)
Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15
dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período. ALTERNATIVA INCORRETA – O prazo será de 30 dias prorrogáveis por igual
prazo. Vide §4º do artigo 2º
da
Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90).
C)
Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente
solto. ALTERNATIVA CORRETA – Terminado o prazo, o preso deve ser imediatamente
liberado, sob pena da prisão passar a ser ilegal.
D) O
preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que
se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos. ALTERNATIVA INCORRETA – em conformidade com
o que prevê a lei 7210/84 Lei de Execuções Penais, a lei que regula a prisão
temporária, Lei nº 7.960/89, disciplina no seu artigo 3º, que: “Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente,
separados dos demais detentos.”
Questão 69
Scott
procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime
contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os
fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima
ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente
competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada. Dessa decisão
do magistrado caberá
A)
recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias. ALTERNATIVA INCORRETA – Não cabe a interposição desse recurso em sede
de Juizado Especial Criminal. Muito embora ele seja utilizado na justiça comum
para atacar a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, no JECRIM será
apelação.
B)
apelação, no prazo de 05 dias. ALTERNATIVA
INCORRETA – O prazo da apelação no JECRIM é de 10 dias.
C)
recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias. ALTERNATIVA INCORRETA – Vide correção da alternativa “A”.
D)
apelação, no prazo de 10 dias. ALTERNATIVA
CORRETA – Vide artigo 82 da Lei 9.099/95.
terça-feira, 10 de março de 2015
O Feminicídio esta em vigor!!!
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como
circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o
da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
feminicídio no rol dos crimes hediondos.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 121 do
Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Homicídio simples
Art. 121.
........................................................................
.............................................................................................
Homicídio qualificado
§ 2o
................................................................................
.............................................................................................
Feminicídio
VI - contra a mulher
por razões da condição de sexo feminino:
.............................................................................................
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo
feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de
mulher.
..............................................................................................
Aumento de pena
..............................................................................................
§
7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até
a metade se o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses
posteriores ao parto;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior
de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III - na presença de descendente ou de ascendente da
vítima.” (NR)
Art. 2o O art. 1o
da Lei no 8.072, de 25 de
julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1o
.........................................................................
I -
homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de
extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art.
121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI);
...................................................................................”
(NR)
Brasília, 9 de março de 2015; 194o
da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Eleonora Menicucci de Oliveira
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 10.3.2015
Para um
país que quase não se tem problemas, esta certo o legislativo nacional e o Governo
Federal perderem seu tempo na elaboração de uma lei que não mudará em nada a
realidade da violência de gênero que é praticada contra as mulheres.
segunda-feira, 2 de março de 2015
NOTA DE AGRADECIMENTO
Como
professor de Direito Penal, Processo Penal e Prática Penal das Faculdades
Unificadas Doctum, campus Guarapari/ES, é muito bom quando podemos demonstrar aos
alunos como funciona na prática aquilo que é estuda em teoria dentro das salas.
Sem dúvida, nesse contexto, um dos pontos que mais chamam a atenção dos
estudantes é o sistema penitenciário, até porque, muitos ainda têm em suas mentes
as tristes imagens que fez com que o Espírito Santo fosse conhecido
internacionalmente. O Estado passou por uma situação muito difícil há alguns
anos, sendo inclusive apontado no país como o ente da federação que ainda
possuía “masmorras”.
Pois
bem, é sabido que muita coisa mudou no sistema penitenciário capixaba, mas não
basta saber, é importante que isso seja dito e sobretudo demonstrado à
sociedade. Por isso que as “visitações” agendadas aos estabelecimentos
prisionais são de grande valia, pois ao mesmo tempo que aproxima as pessoas
dessa realidade, também serve para diminuir todo o preconceito que há sobre
aqueles que estão presos. E isso também é vetor de ressocialização.
No
dia 26 de fevereiro do ano em curso, novamente pude contar com o grande apoio
da Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG), nas pessoas
da Diretora e do seu adjunto, que de forma muito solicita e atenciosa, permitiram
o estreitamento da visão dos alunos entre a teoria e a prática, servindo assim
por desmistificar muitos pontos que na visão deles ainda existiam.
Quero
consignar nossos agradecimentos à Dr. Patrícia (Diretora) e do Dr. Calegário (Direito
Adjunto) que por quatro horas nos deram total atenção.
Att.
Fabricio
da Mata Corrêa
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