Prova Aplicada em 24/07/2016
Questão 59 - Guilherme, funcionário público de
determinada repartição pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos
de sua Repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo, juntamente com
materiais inúteis, um importante livro oficial, que veio a se perder.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de
Guilherme
A) configura crime de prevaricação.
B) configura
situação atípica.
C) configura crime de condescendência criminosa.
D) configura crime de extravio, sonegação ou
inutilização de livro ou documento.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A alternativa “A” esta incorreta posto que o
fato narrado não guarda relação típica com o crime de prevaricação (Art. 319 do
CP). A alternativa “C” também esta incorreta porque só se poderia falar em
condescendência criminosa (Art. 320 do CP) na situação vista pelo superior da
personagem Guilherme caso fosse ele condescendente com o mesmo não o punindo
nem o responsabilizando. A “D” esta incorreta porque não se verificou dolo por
parte de Guilherme e como não há previsão da modalidade de culpa para o crime
de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art.314 do CP)
não se deve considerá-lo nesse momento, até por isso, que verifica-se como
correta a alternativa “B” por ser o fato atípico por ausência de dolo.
Questão 60 - Wellington pretendia matar Ronaldo,
camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no
campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de
costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo,
efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a
camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em
virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada,
assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.
A) Homicídio consumado, considerando-se as
características de Ronaldo, pois houve erro na execução.
B) Homicídio consumado, considerando-se as
características de Rodrigo.
C) Homicídio
consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre
a pessoa.
D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e
homicídio culposo contra Rodrigo.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - Questão simples, mas que exigia um cuidado e
uma atenção do aluno. Trata-se de caso de erro sobre a pessoa, veja, “Wellington pretendia matar Ronaldo” e
para tanto molda sua conduta a fim de
atingir essa finalidade realizando todos os atos executórios, mas só não
consegue o seu objetivo por um erro sobre a pessoa, isto é, acreditava que
estava agindo contra a vítima pretendida, mas por erro acabou atingindo outra
pessoa. No caso, não podemos falar em erro de execução, posto que a execução
foi “perfeita”, o problema foi ele não ter percebido que agia contra pessoa
diversa.
Nas hipóteses de
erro sobre pessoa, considerar-se apenas as características da vítima pretendida
e não da real. Sendo assim: i) a “A” esta errada porque não foi erro de
execução; ii) “B” não se considerará as características da vítima real; iii)
“D” não é caso de tentativa, mas sim de crime consumado. Portanto a resposta
correta é a “C”.
Questão 61 - Rafael foi condenado pela prática de
crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença
transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena,
obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com
correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo
crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade,
circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes
da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado
condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela
reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento
posterior. O advogado de Rafael deve pleitear
A) reconhecimento do arrependimento posterior.
B) reconhecimento da tentativa.
C) afastamento da agravante pela idade da vítima.
D) afastamento
da agravante da reincidência.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A “A” esta incorreta porque não se tem
arrependimento posterior no caso de crime praticado com violência ou grave
ameaça conforme disposto no artigo 16 do CP. De igual modo não se percebe como
correta a alternativa “B” posto que o crime se consumou. Logo, não se pode
falar em tentativa. A agravante da idade também não poderá ser afastada posto
que o problema foi claro dizendo que a vítima
era “senhora de 60 anos de idade” e que esse fato era de conhecimento do
autor.
Talvez isso
possa ter gerado confusão, uma vez que alínea “h” do inciso II do artigo 61 do
CP, diz pessoa maior de 60 anos de idade. O caso era saber que se o indivíduo
tiver 60 anos e um dia já é considerado maior de 60 anos.
Por derradeiro
que a alternativa “D” é a correta porque considerando o disposto no artigo 64,
inciso I do artigo CP, como entre a data da concessão do livramento (10/08/2010)
e a data do novo crime (15/09/2015) passou tempo superior a cinco anos, não se
considerar o indivíduo reincidente.
Questão 62
Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco
subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não
assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio
verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da
cidade. Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio
avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho,
constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve
fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo
Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de
pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte.
Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que
passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o
falecimento do lesado. Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando
interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência
de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente. Considerando o caso
narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s)
crime(s) de
A) latrocínio consumado.
B) latrocínio tentado.
C) furto tentado e homicídio qualificado.
D) furto
consumado e homicídio qualificado.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS: O gabarito divulgado pela FGV dá conta de que
a alternativa correta seria a “D”. Contudo, pensamos de forma contrária, pois o
caso conta que o autor do crime de furto, teria em momento posterior à
subtração, sido flagrado com os produtos do crime e nesse momento, com o
propósito de assegurar a impunidade do crime e também a detenção das coisas
subtraídas, agrediu a vítima que veio falecer. No caso verifica-se a hipótese de
roubo impróprio.
A questão do
lapso entre a consumação da subtração da consumação da morte não é, no caso,
suficientemente capaz de desfazer ou mesmo ignorar a relação que existe entre
as situações. Tanto é assim que caso tivesse sido o autor do crime encontrado
pela polícia com as coisas subtraídas, mesmo isso ocorrendo no dia seguinte,
ele seria preso pelo furto em flagrante delito.
Questão 63 - A Lei Maria da Penha objetiva proteger
a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime
seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação
íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira,
porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões
leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da
Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado
(a) irá esclarecê-lo de que
A) o crime em tese praticado ostenta a natureza de
infração de menor potencial ofensivo.
B) a violência doméstica de que trata a Lei Maria
da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a
coabitação.
C) a
agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento,
mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e
autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
D) ao contrário da transação penal, em tese se
mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito
sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - O gabarito divulgado pela FGV indica como
correta a alternativa “C”. Contudo, discordamos com veemência de tal assertiva
tendo vista que não condiz com o espírito da lei 11.340/06, e serve apenas para
fortalecer a aplicação equivocada da lei Maria da Pena. Faltou no enunciado
questão primária que obrigatoriamente deve ser verificada na hora de se aplicar
a lei Maria penha que é justamente a questão do GÊNERO, em nenhum momento se
disse que a agressão teria sido praticada em razão de gênero, de modo que sem
esse dado é IMPOSSÍVEL invocar tal lei e seus institutos.
Infelizmente o
erro visto no enunciado desta questão é comum, é o mesmo que se observa no dia a
dia da advocacia quando nos deparamos com aplicação equivocada por parte da
polícia judiciária e do MP.
Analisando as
alternativas verifica-se não haver uma que possa ser tida como correta. O
acertado no caso seria dizer que ele deverá sim responder pelo §9º do artigo
129 do CP, sem a aplicação da lei Maria da Penha. O crime possui pena máxima de
3 anos, não sendo de menor potencial ofensivo e não permitindo a transação
penal, no entanto, como a pena mínima é de 3 meses, faz-se perfeitamente
possível a suspensão condicional do processo.
Questão 64 - Durante dois meses, Mário, 45 anos, e
Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso.
Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação,
o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a
autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do
aniversário de 14 anos de sua filha. Considerando apenas as informações
narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário
A) é
atípica, em razão do consentimento da ofendida.
B) configura crime de estupro de vulnerável.
C) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o
consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.
D) configura crime de corrupção de menores.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A Alternativa “A” esta correta. O aluno
deveria ter conhecimento sobre o crime de estupro e saber que a lei considera
como capaz de consentir para a prática de ato sexual aquele que seja maior de
14 anos. Como no caso houve o consentimento por parte da menor Joana não há que
se falar em crime de estupro, nem mesmo o de vulnerável. Importante ressaltar
que a maturidade exigida para fins de maioridade civil e ou penal não é a mesma
no momento de se consentir para a prática de atos sexuais. Portanto, a situação
vista na questão é de clara atipicidade.
A alternativa
“B” esta errada posto que não se trata de crime de estupro de vulnerável. Este
crime apenas estaria configurado caso fosse a personagem Joana menor de 14 anos
ou incapaz de oferecer resistência na forma que prevê o § 1º do artigo 217-A do
CP.
A “C” esta
incorreta posto que não se trata de causa exclusiva de antijuridicidade. A
questão do caso permeia o primeiro elemento da trilogia do crime que é o fato
típico.
A “D” por sua
vez esta errada posto que o fato em si narrado no enunciado não guarda relação
com o crime de corrupção de menores do artigo 218 do CP. Primeiro porque
novamente a vítima deve ser menor de 14 anos, e segundo porque o autor do crime
age a fim de satisfazer a lascívia de outrem e não a sua própria, do contrário
seria o crime de estupro do 217-A.
Questão 65 - José Augusto foi preso em flagrante
delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal –
pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário
e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de
Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem
que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as
previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A) Estão preenchidos os requisitos para decretação
da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de
risco para a ordem pública.
B) A autoridade policial não poderá arbitrar fiança
neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.
C) Antes de decidir pela liberdade provisória ou
conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrante do acusado perdurar pelo
prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.
D) O
juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá
aplicar as demais medidas cautelares.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - Questão bem formulada, talvez seja mais fácil
para a compreensão ressaltar os erros. A alternativa “A” equivoca-se quando
considera ações penais em curso como suficiente para preencher os requisitos da
prisão preventiva. É uníssono o entendimento na doutrina e na jurisprudência
que ações em curso não maculam antecedentes e não podem justificar prisão
preventiva.
A alternativa
“B” esta errada porque como se trata de crime cuja pena máxima em abstrato não
é superior a 4 anos, pode sim o delegado arbitrar fiança.(Vide artigo 322 do
CPP).
A “C” esta
incorreta porque diz que o indivíduo preso pode aguardar preso sem qualquer
deliberação sobre sua situação, quando na verdade o CPP diz exatamente o
contrário, diz que imediatamente após a prisão o juiz deve decidir de forma
fundamentada sobre a continuidade ou não da prisão.
A alternativa
“D” esta correta porque cuida especificamente do disposto no artigo 313 do CPP,
no caso só resta ao magistrado aplicar outras medidas cautelares que não a
prisão.
Questão 66 - Clodoaldo figura como indiciado em
inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de
vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que
poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é oferecida
denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo
requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito
indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório. Sobre o tema
incidente de insanidade mental, é correto afirmar que
A) se
o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o
processo prosseguirá, mas se a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado,
o processo ficará suspenso.
B) da decisão do magistrado que indeferiu a
instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.
C) diante da suspeita da autoridade policial,
poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.
D) o incidente de insanidade mental é processado em
autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do processo.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A alternativa “A” esta correta posto que trás
exatamente a norma do artigo 152 do CPP. A “B” esta errada posto que com base
no princípio da taxatividade recursal, não figura no artigo 581 previsão legal
de tal recurso.
A “C” esta errada
porque que diz que autoridade policial poderá instaurar o incidente de sanidade
mental, quando na verdade diz o §1º do artigo 149 do CPP, que compete a
autoridade policial representar junto ao juízo pela instauração do
procedimento.
A “D” esta errada
posto que uma vez instaurado o incidente e estando em aparte fará sim com que o
processo fique suspenso.
Questão 67 - Lúcio Flavio, advogado, ofereceu
queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria
simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada
negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento
e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação
de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação
derradeira sobre o crime de injúria.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que
A) deverá
ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da
perempção.
B) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em
relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.
C) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em
relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.
D) poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos
os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica
do querelante.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A alternativa “A” esta correta posto que como
não houve pedido de condenação em relação ao crime de injuria é certa a
afirmação de que em relação a ele houve a extinção de punibilidade pela
perempção na forma do inciso III do artigo 60 do CPP.
A “B” esta
incorreta posto que não há que se falar em perdão do ofendido. Lembrando que a
figura do perdão é vista apenas antes de se iniciar o processo.
A “C” esta
errada posto que não há que se falar em renúncia ao direito de queixa, uma vez
que além dela já ter sido ofertada e recebida, o processo seguiu e já chegou no
momento dos memoriais.
A “D” esta
errada justamente pela mesma justificativa da alternativa “A”, haja vista a
perempção ocorrida pela falta de pedido de condenação.
Questão 68 - Guilherme foi denunciado pela prática
de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia,
Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme
apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade. Diante da
situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá
requerer a
A) rejeição de denúncia, que fará coisa julgada
material.
B) absolvição
sumária do réu, que fará coisa julgada material.
C) absolvição imprópria do réu, que fará coisa
julgada material.
D) impronúncia do acusado, que não faz coisa
julgada material.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS - A alternativa “A” esta errada posto que não
se trata no caso de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP). Além disso,
a rejeição da denúncia faz coisa julgada formal.
Contrapondo com
o que foi dito, a “B” esta correta justamente porque no caso, segundo artigo
397, inciso I do CPP, o correto é pedir a absolvição sumária de Guilherme,
decisão essa que fará sim coisa julgada material.
Sobre a “C” não
há que se falar em absolvição imprópria, vês que trata-se de situação clara de
estado de necessidade. Nesse caso, ainda que fosse ele inimputável também
deveria ser absolvido de forma própria vez que agiu amparado por uma excludente
de ilicitude.
A “D” esta
completamente errada uma vez que não se verifica no caso situação de procedimento
do júri.
Questão 69 - José foi absolvido em 1ª instância
após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina.
O Ministério Público interpôs recurso de apelação,
sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão
transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido
integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José,
encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta
admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi
condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o
advogado da família. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio,
através de seu advogado,
A) não poderá apresentar revisão criminal, pois a
pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
B) não poderá apresentar revisão criminal, pois o
acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
C) poderá apresentar revisão criminal, sendo
competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
D) poderá
apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de
Justiça de Santa Catarina.
ANÁLISE DAS
ALTERNATIVAS - A alternativa correta é a “D”. Mesmo já tendo ocorrido o cumprimento integral
da pena e mesmo já tendo o condenado falecido, poderá seu filho ingressar com a
ação de revisão criminal, artigo 621 e seguintes do CPP, no tribunal de justiça
de Santa Catarina.
