Correção das Questões de Penal e
Processo Penal da 1ª Fase da
OAB – XVII Exame Unificado FGV
QUESTÃO 59
Reconhecida a prática de um injusto culpável, o
juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do
Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
A) A condenação com trânsito em julgado por crime
praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado
pode funcionar como maus antecedentes.
ALTERNATIVA INCORRETA – Por ter sido praticado
depois do crime pelo qual o agente esta sendo processado, ainda que haja
condenação definitiva imutável, esta não poderá servir como reincidência nem de
maus antecedentes.
B) Não se mostra possível a compensação da
agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
ALTERNATIVA INCORRETA – Ambas são analisadas na
segunda fase da dosimetria, logo é possível que haja uma compensação entre
elas. Ressaltando é claro que no caso de concurso não se deve esquecer das circunstâncias preponderantes do artigo 67 do CP.
C) Nada impede que a pena intermediária, na
segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
ALTERNATIVA INCORRETA – Como característica da
segunda fase da dosimetria, as circunstâncias legais não pode levar a pena para
além do máximo nem tampouco para abaixo do mínimo.
D) O aumento
da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta,
sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.
ALTERNATIVA
CORRETA – O problema já indicava que a resposta deveria estar de acordo com a jurisprudência
do STJ. Logo, já poderia imaginar a cobrança de súmulas. No caso especifico a
alternativa reflete o conteúdo da súmula 443 do STJ que diz:
“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no
crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo
suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”
QUESTÃO 60
Marcus foi definitivamente condenado pela prática
de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de
reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação
definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do
delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento
de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do
livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é
correto afirmar que:
A) Marcus não faz jus ao livramento condicional,
pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à
pessoa.
ALTERNATIVA INCORRETA – Mesmo tendo sido
condenado por um crime doloso praticado
com violência ou grave ameaça à pessoa, Marcus terá direito ao livramento
condicional, desde que sejam observadas as regras do parágrafo único do artigo
83 do CP.
B) O livramento condicional pode ser concedido
pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
ALTERNATIVA INCORRETA – A concessão do livramento
condicional demanda a análise de muitos outros requisitos que fogem ao juiz do
processo de conhecimento. São questões que não se resumem a tempo de
cumprimento de pena e que devem restar claras na guia de execução do
reeducando, para que só depois esse benefício seja conferido.
C) Não é cabível livramento condicional para
Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
ALTERNATIVA INCORRETA – O fato de ser reincidente
em crime doloso não é impeditivo de livramento. Todavia, segundo inciso II do
artigo 83 do CP, deverá cumprir mais da metade da pena.
D) Ainda que
praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão
do livramento condicional interrompido.
ALTERNATIVA CORRETA – Súmula 441: A falta grave não interrompe o prazo
para obtenção de livramento condicional.
QUESTÃO 61
Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de
sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto,
dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de
financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a
dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa
declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a
renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições
pretendidas.
Considerando a situação narrada e os crimes
contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de:
A) falsificação material de documento público.
ALTERNATIVA INCORRETA – A personagem não
falsificou nenhum documento público, pelo contrário, apenas informou algo que
não refletia a verdade.
B) falsidade
ideológica.
ALTERNATIVA
CORRETA – A conduta narrada no problema se amolda perfeitamente ao tipo penal
do artigo 299 do CP, que traz a figura da falsidade ideológica.
Art. 299 - Omitir, em documento público ou
particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante:
C) falsificação material de documento particular.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não houve falsificação de
documento.
D) falsa identidade.
ALTERNATIVA INCORRETA.
QUESTÃO 62
Marcondes, necessitando de dinheiro para
comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do
caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência
de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para
arrombar a porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie necessária.
Analisando a situação fática, é correto afirmar
que:
A) Marcondes não será condenado pela prática de
crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.
ALTERNATIVA INCORRETA - O “X” da questão estava
na idade do pai, pois o fato do mesmo ser maior de 60 anos de idade afasta a
aplicação, conforme artigo 183, inciso III do CP, da escusa absolutória prevista
no artigo 181, II do CP.
B) Marcondes deverá responder pelo crime de furto
de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.
ALTERNATIVA INCORRETA – O crime pelo qual a
personagem deverá responder não esta condicionada à sua condição de herdeiro.
C) Marcondes
deverá responder pelo crime de furto qualificado.
ALTERNATIVA
CORRETA – Muito embora possamos entender como sendo certo exagero da norma,
pois uma vez que não haverá escusa absolutória, pelo menos se poderia afastar
as qualificadoras. No entanto, no presente caso, o que se observa é a imputação
do crime de furto, artigo 155 do CP, acrescentando ainda a qualificadora do
abuso de confiança previsto no §4º do mesmo artigo.
D) Marcondes deverá responder pelos crimes de
dano e furto simples em concurso formal.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em
concurso de crimes, uma vez que o dano financeiro já é reflexo do próprio
furto, portanto, fica absorvido por este.
QUESTÃO 63
Durante um assalto a uma instituição bancária,
Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo
ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais
fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos
colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o
cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de
morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola
de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os
policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes. Analisando as condutas de
Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto
afirmar que:
A) Antônio não responderá pelo crime por ausência
de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em
sua conduta.
ALTERNATIVA INCORRETA – Importante
individualizar as condutas. Antônio teve seu dedo colocado a força no leitor,
portanto, não teve conduta, enquanto que Francisco agiu voluntariamente para
salvar sua esposa que estava sendo ameaçada. Antônio deverá ser absolvido
considerando que o fato não é típico pela ausência de conduta, e Francisco
deverá ser beneficiado pela excludente de culpabilidade vista pela coação moral
irresistível.
B) Antônio não responderá pelo crime por ausência
de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade
em sua conduta.
ALTERNATIVA INCORRETA – No que tange a Francisco,
como dito anteriormente, esta correto. Já em relação a Antônio esta incorreto,
pois a ilicitude é o segundo elemento da teoria tripartite. A ausência de
conduta esta no primeiro requisito (fato típico).
C) Antônio
não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não
responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
ALTERNATIVA
CORRETA.
D) Ambos não responderão pelo crime por ausência
de culpabilidade em suas condutas.
ALTERNATIVA INCORRETA.
QUESTÃO 64
Cristiane, revoltada com a traição de seu marido,
Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para,
durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para
ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane
percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar
dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o
hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O
laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos
antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi
denunciada por tentativa de homicídio. Você, advogado(a) de Cristiane, deverá
alegar em seu favor a ocorrência de:
A) crime
impossível por absoluta impropriedade do objeto.
ALTERNATIVA
CORRETA – Clássica questão de crime impossível. Não se pode matar ou mesmo
tentar matar o que já esta morto.
B) desistência voluntária.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não se verificou no caso
a ocorrência da desistência voluntária.
C) arrependimento eficaz.
ALTERNATIVA INCORRETA – Até se admitiria no caso
a invocação do arrependimento eficaz, caso a vítima não estivesse morta antes
dos golpes e nem morresse em virtude das facadas, pois para ser eficaz, a
ligação para o hospital deveria ter sido causa preponderante para impedir a
morte.
D) crime impossível por ineficácia do meio.
ALTERNATIVA INCORRETA – O meio empregado era sim
eficaz de produzir o resultado morte, mas no caso o que ocorreu foi a
impropriedade do objeto, ou seja, o alvo já estava morto.
QUESTÃO 65
No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas
em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para
investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram
realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos
familiares e amigos da vítima e exame pericial no local. Mesmo após todas essas
medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela
qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de
justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade
policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália
encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por
Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria
24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as
consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial.
Nesse caso:
A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do
inquérito policial fez coisa julgada material.
ALTERNATIVA INCORRETA – O arquivamento do
inquérito policial não faz coisa julgada. No caso, como não houve prescrição,
as investigações poderão ser retomadas tão logo surja uma nova prova.
B) a carta
escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o
desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.
ALTERNATIVA
CORRETA – Perfeita!
C) nada poderá ser feito, pois a carta escrita
antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.
ALTERNATIVA INCORRETA – A carta realmente foi
escrita antes, mas descoberta apenas depois, por isso, poderá sim servir como
nova prova.
D) pela falta de justa causa, o arquivamento
poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente
de manifestação do Ministério Público ou do juiz.
ALTERNATIVA INCORRETA – É apenas o juiz quem
determina o arquivamento do inquérito. Delegado e promotor de justiça podem no
máximo sugerir e requerer o arquivamento.
QUESTÃO 66
Após regular instrução processual, Flávio foi
condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena
privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime
inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da
defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a
prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de
apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste
caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
A) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia
por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a
situação do acusado.
ALTERNATIVA INCORRETA – O recurso deverá sim
ser conhecido.
B) deverá ser conhecido, pois não é admissível a
renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
ALTERNATIVA
INCORRETA – Dentre a teoria geral dos recursos vigora o princípio da
voluntariedade, significa dizer que, salvo exceção dos recursos de oficio,
ninguém é obrigado a recorrer, isto é na verdade um ato de liberalidade
processual.
C) não poderá ser conhecido, pois a renúncia
expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício,
alterar a decisão do magistrado.
ALTERNATIVA
INCORRETA – A renúncia não poderá ser considerada, uma vez que a personagem não
possuía conhecimento técnico para entender sua situação processual, por isso
não poderá ser considerada.
D) deverá ser
conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.
ALTERNATIVA
CORRETA – O fato de não estar acompanhado por um defensor torna sem efeito
qualquer manifestação no sentido de renunciar ao seu direito de recorrer.
QUESTÃO 67
Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz
de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de
2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina.
No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor
de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que
reside. Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos
Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo
A) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
ALTERNATIVA INCORRETA – Primeiro o foro não
será o de Minas, pois o crime não foi praticado lá. Segundo, a personagem é
juiz aposentado, portanto, não possui mais foro por prerrogativa de função.
B) uma das
Varas Criminais de Florianópolis.
ALTERNATIVA
CORRETA – Considerando que o crime foi praticado nessa cidade e que a
personagem esta aposentada, deverá responder em uma das varas criminais.
C) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
ALTERNATIVA INCORRETA.
D) o Tribunal do Júri de Florianópolis.
ALTERNATIVA INCORRETA – Embora o resultado tenha
sido a morte da vítima, não há que se falar em júri uma vez que o crime não foi
doloso contra a vida, mas sim contra a integridade física da vítima.
QUESTÃO 68
Carlos foi indiciado pela prática de um crime de
lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a
autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento
para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam
indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento.
Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal
privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar que:
A) caso a queixa seja recebida, o Ministério
Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
ALTERNATIVA INCORRETA – No caso a queixa não
deverá ser recebida. Todavia, em caso de ser recebida, isso não desfaz o fato
da natureza do crime ainda ser pública, logo, poderia o MP fazer tudo que
entenda necessário para assumir seu lugar de dono da ação penal pública.
B) caso a queixa seja recebida, havendo
negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
ALTERNATIVA INCORRETA - A queixa não deve ser
recebida no caso. Mas no caso hipotético, o MP poderia aditá-la ou mesmo
oferecer denúncia em substituição.
C) a queixa
proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do
Ministério Público.
ALTERNATIVA
CORRETA – A ação penal privada subsidiária da pública só pode acontecer frente
a inércia do poder público. O MP é o titular da ação penal pública, se ele
entender que não é caso de se instaurar uma ação penal, esse entendimento não
pode ser traduzido como inércia.
D) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo
magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela
Constituição Federal.
ALTERNATIVA INCORRETA - Constituição fez expressa
previsão no artigo 5º, inciso LIX:
LIX
- será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal;
QUESTÃO 69
Marcelo foi denunciado pela prática de um crime
de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o
acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério
Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar
que:
A) o recurso apresentado pelo Ministério Público
foi de apelação.
ALTERNATIVA INCORRETA – Pelo princípio da
taxatividade dos recursos deve-se obedecer a previsão legal e o cabimento de
cada um dos recursos. Sendo assim, segundo inciso I do artigo 581 do CPP, o
recurso correto é o Recurso em Sentido Estrito.
B) apesar de
ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar
contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
ALTERNATIVA
CORRETA - A citação é ato pelo qual o indivíduo toma ciência da existência de
um processo penal e também é chamado para poder exercer seu direito de defesa.
Ocorre que se a denúncia for rejeitada pelo juiz e dessa decisão houver
recurso, o acusado deverá ter garantido o direito de contrarrazoar o recurso
interposto para demonstrar sob seu ponto de vista que a decisão que rejeitou a
denuncia estava correta.
C) mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal,
não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda
que surjam provas novas.
ALTERNATIVA INCORRETA – Havendo novas provas
poderá sim ser oferecida nova denúncia, pois a decisão que a rejeita faz apenas
coisa julgada formal, isto é, seu efeito é apenas naquele processo.
D) antes da rejeição da denúncia, deveria o
magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.
ALTERNATIVA INCORRETA – Salvo em alguns procedimentos especiais, a
manifestação do acusado, ou então, a resposta à acusação só é apresentada após
o recebimento da peça acusatória, e claro, também da citação.
