Luiz Flávio Gomes: Embriaguez ao Volante

Renato Brasileiro - Impactos do novo CPC no processo penal

LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016.

Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o   Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos. 

Art. 2º  O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A: 

“Art. 394-A.  Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.” 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 10 de maio de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016

Suzane Von Richthofen e o seu direito à "saidinha temporária"

 

Muito tem se falado sobre a saída da Suzane Von Richthofen para o dia das Mães. Graças a ação da mídia já se observa no meio social alguns discursos de inconformismos do tipo: “ela matou os pais, como pode sair do presídio para comemorar o dia das mães? Ela não tem mãe etc...”.

Bem, é importante dizer primeiramente, na verdade reafirmar que no Brasil não existe pena de caráter perpétuo, significa dizer que todos que estão presos um dia serão soltos. O Brasil adotou o sistema progressivo de cumprimento de pena, isto é, na medida em que o reeducando for cumprindo sua pena e demonstrando merecimento ele deverá ir progredindo de um regime mais severo para um mais brando, aliado a isso, novamente em razão do seu merecimento a lei, antes de conceder a liberdade plena que seria o regime aberto e ou livramento condicional, no sentido de ir aos poucos reinserindo a pessoa na sociedade, ela confere algumas saídas agendadas do presídio que acabaram ficando conhecidas como “saidinhas temporárias”.

Esses períodos em que o preso sai da unidade prisional são de fato muito valorosos para a execução penal, uma vez que permite ao o Estado vê e avaliar como que o reeducando esta se comportando novamente em contato com a liberdade. Além disso, funciona também como um exercício de readaptação do preso onde ele deve novamente apreender a viver em liberdade. Isso pode até soar estranho, mas muitos que ficam presos por longos períodos acabam criando uma certa fobia da liberdade, se desacostumam em ser livres. Talvez isso seja até reflexo da infantilização que ocorre no sistema prisional. E como já falamos que ninguém pode permanecer preso ad eterno, é importante que no decorrer do cumprimento dessa pena o preso tenha também contado com a liberdade que um dia ele perdeu.

Esse benefício esta previsto na lei de execução penal, lei nº7.210/84, que assim prevê:

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.  

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

Esse direto é conferido pelo juiz da execução penal, responsável por analisar e deferir as chamadas “saidinhas temporárias”. Quando for verificado o merecimento do preso, o magistrado já fixa a quantidade e as datas das saídas. 

Agora, por que a Suzana saiu no dia das mães? É costume que as datas sejam fixadas seguindo as datas comemorativas que constam no calendário oficial do país, levando-se em consideração aquelas que tenham por base cunho familiar. O objetivo também é permitir um contato mais próximo do reeducando com sua família e que isso seja feito fora dos muros do cárcere, até para que assim se verifique a possibilidade de aumentar a possibilidade de ressocialização. 

Normalmente essas saídas ocorrem em natal, ano novo, páscoa, dia das mães, dia dos pais, aniversário de filho etc. O juiz fixa as datas no sentido que organizar os intervalos de uma pra outra.

No caso da Suzana, o fato de ter mãe ou não, ou mesmo o fato de tê-la matado não muda em nada o direito que ela conquistou de poder sair temporariamente do presídio.

A população, antes de se inflamar com as informações que vêm da mídia deve refletir sobre a questão até para se repensar a forma com que ocorre a “ressocialização” no país, posto que como já dito não há pena perpétua no Brasil. Portanto, por mais que não aceitem, já devem ir pensando que hoje a Suzana esta saindo do presídio de forma temporária, mas, logo logo com o findar de sua pena sairá do presídio de forma definitiva e não haverá nada que o Estado poderá fazer sobre isso.

E o mesmo ocorrerá com muitos outros casos que “chocaram” a opinião pública, mas que com o fim das penas estabelecidas eles terão novamente a liberdade, como por exemplo: o ex-goleiro Bruno, Misael Bispo, os Nardones, etc..

Sabemos que muitos desses casos foi a mídia quem cuidou por condená-los, veiculando diariamente várias reportagens a respeito. Agora, será que ela fará alguma coisa para mantê-los presos depois de terminadas as penas?

Referências de pesquisa

Lei 7.210/84 – disponível no site: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109222/lei-de-execucao-penal-lei-7210-84#art-120

GOMES, Luiz Flávio. SOUSA, Áurea Maria Ferraz de Sousa. Saída temporária: é direito subjetivo quando preenchidos os requisitos legais. Disponível em http:// www.lfg.com.br - 06 de agosto de 2010. 

Link da imagem: http://e-c4.sttc.net.br/uploads/RTEmagicC_442367da48.jpg.jpg

Imagem Bruno – reprodução do site: http://acritica.uol.com.br/buzz/Ex-goleiro-Bruno-Flamengo-Mundo-ilusao_0_1133286708.html

Imagem Mizael Bispo – reprodução do site: http://portalcostanorte.meionorte.com/mizael-bispo-um-homem-de-personalidade-perversa/

Imagem Suzane von Richthofen  - foto de: Robson Fernandjes / Agência Estado – reproduzida do site: http://diariogaucho.clicrbs.com.br/rs/policia/noticia/2014/10/tremembe-a-cadeia-que-recebe-presos-famosos-como-suzane-von-richthofen-os-nardoni-e-o-filho-de-pele-4630533.html

Link da imagem dos Nardones - https://www.google.com.br/url?sa=i&rct=j&q=&esrc=s&source=images&cd=&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwim0eynnc3MAhUHTJAKHZv1APcQjRwIBw&url=http%3A%2F%2Fdiariogaucho.clicrbs.com.br%2Frs%2Fpolicia%2Fnoticia%2F2014%2F10%2Ftremembe-a-cadeia-que-recebe-presos-famosos-como-suzane-von-richthofen-os-nardoni-e-o-filho-de-pele-4630533.html&psig=AFQjCNFm2OTL-O8jYODAbe452kxDbOJOTQ&ust=1462891405262472

REFLEXÕES PROCESSUAIS A PARTIR DO PROCESSO POLÍTICO DE IMPEACHMENT

O tão aclamado processo de impeachment que visa apurar os possíveis crimes de responsabilidade da senhora presidente da república, tem nos permitido desenvolver um pensamento crítico sobre o atual sistema processual penal.

Sem fazer defesa de qualquer dos lados, algo que nos tem chamando a atenção desde o início do processo é a incansável luta da defesa, não que isso seja surpresa, posto que de fato isso é visto na maioria dos processos criminais, mas o que nos tem chamado a atenção é que mesmo com todo o trabalho que ela tem feito, nada do que diz “é ouvido”. Isso nos faz indagar o seguinte: Do que adianta ter uma defesa comprometida, tão dedicada em defender suas teses, quando quem julgará a causa já esta certo da decisão a ser tomada?

Toda repercussão sobre o processo do impeachment tem deixado transparecer um problema real vivido em algumas varas criminais do país, claro que ocorre de forma velada e até minoritária, mas mesmo sendo minoritária é inaceitável que ocorra frente aos muitos princípios e garantias constitucionais. Sem hipocrisia, muito embora a Constituição diga que ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença, fato é que quantos juízes, se pudessem, já não condenariam os acusados logo após o recebimento da peça acusatória, sobretudo em alguns crimes, como por exemplo, contra dignidade sexual, sexual, drogas etc. Crimes onde o preconceito e o juízo de culpabilidade presumida é muito maior que qualquer outra coisa.

O processo de impeachment tem representado bem aquilo que de forma velada ocorre no dia a dia da justiça criminal, por todas as vezes que a defesa falou e isso por meio de vários personagens e não apenas o advogado geral da união, muito embora falasse “ninguém a ouvia”! Por todas essas vezes o que se viu foi que os “juízes” da causa, os congressistas, não só já tinham posições tomadas, como também às defendiam. Dizemos isso com a certeza de que a defesa nessas ocasiões estava apenas cumprimento uma formalidade do procedimento.

Trazendo a comparação para os processos criminais, em muitos casos, todos os argumentos formulados pela defesa, por mais plausíveis que sejam nunca conseguirão atingir o seu objetivo, e isso simplesmente porque os julgadores no caso, agora juízes de direito, já estão certo do seu veredicto.

Respeitadas as diferenças e longe de aqui querer generalizar a classe política bem como o corpo de juízes do país, é imperioso que façamos uma diferenciação das esferas. As questões que estamos pontuando sobre impeachment, ainda que sejam contrárias ao conceito ideal de justiça, se justificam no fato de ser ele um julgamento muito mais político do que jurídico. Agora, de modo diverso, completamente diferente deve ser o julgamento feito na seara criminal, posto que nestes casos não existe julgamento político, deve ser apenas jurídico. Essa distinção também guarda relação com a separação dos poderes, posto que no caso do impeachment quem julga é o poder legislativo, enquanto que o outro, o criminal ou judicial é de competência do poder judiciário.

Ainda assim, mesmo no judiciário é possível notar na prática situações onde nada do que a defesa fala ou faz surte efeito, isso simplesmente porque o julgador já esta certo do seu veredicto. Falamos em outros momentos sobre as mazelas do processo penal, e o que é isso senão mais uma delas.

Assistindo as sessões de julgamento no congresso, tudo que estamos falando transparece de forma muito evidente, ainda que muito embora toda decisão seja precedida de um breve discurso, é fácil notar quem já esta convencido do seu voto e quem não esta, mas ressalte que muitos dos que não estão convencidos são obrigados a votarem como manda o partido. O que reforça ser o julgamento político não exemplo de justiça, mas sim um julgamento por interesses.

Muito embora sejam os congressistas nesse caso os juízes de fato, eles não cumprem a testilha da função, posto que antes mesmos de sentarem para julgar, ouvir os personagens e analisar as provas, a maioria já têm certo como irão votar.

A defesa feita pelo doutor Eduardo Cardoso, faz o que no popular se diz: “dar murros em ponta de faca”. Certo é que isso não representa justiça. E se isso não coaduna com o processo de impeachment, que é um julgamento político, o que dizer da seara criminal? É preciso que os juízes criminais tenham isso muito certo no seu interior, devem ir para cada julgamento com o coração limpo de qualquer tipo de julgamento de valor ou qualquer outro sentimento que possa turvar sua visão e comprometer o seu senso de justiça.

Sobre isso, o doutor Amilton Bueno de Carvalho, após reflexão de anos como juiz criminal, disse:

“(...) procurei demonstrar como tenho estabelecido uma espécie de diálogo com o cidadão –      réu no processo de conhecimento: ingresso no processo convencido da sua inocência; impossível sendo absolver, então, há esforço para inibir o resultado prisional; impossível isso, a procura da menor pena e no regime  menos gravoso.” (CARVALHO, pag.12)

REFERÊNCIAS:

CARVALHO, Amilton Bueno de. Eles, os juízes criminais, vistos por nós, os juízes criminais – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

Eduardo Cardoso – Foto de José Cruz/Abr - http://liberal.com.br/brasil/politica/cardozo-defende-dilma-durante-cerimonia-de-transmissao-de-cargo/

 Imagem panorâmica dos deputados – Foto de Luis Macedo/Agênci [...] Veja mais em: http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/301531-apos-debate-de-13-horas-39-deputados-defenderam-o-impeachment-de-dilma-e-21-foram-contra.html.

Eduardo Cunha – Foto de Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil – disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/teori-concede-liminar-e-afasta-eduardo-cunha-do-cargo