FALHAS NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA SERÃO ANALISADAS EM TODO O PAÍS

Comissão parlamentar instalada ontem vai percorrer o país em investigação sobre a violência contra as brasileiras 

O Congresso instalou nessa quarta-feira uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar a violência contra a mulher. Formada por 12 deputados e 12 senadores, a comissão terá 180 dias para apurar falhas na aplicação da Lei Maria da Penha ou na própria legislação. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) foi designada presidente da CPMI. A relatora será a senadora Ana Rita (PT-ES). O grupo vai aos estados verificar as condições de cumprimento das punições aos agressores e das garantias de segurança das mulheres ameaçadas. 

Para Jô Moraes, casos recentes, como os ocorridos em Minas Gerais, mostram que, apesar de a legislação a princípio não ter falhas, a aplicabilidade ainda deixa a desejar. A deputada se refere ao caso da procuradora Ana Alice Moreira de Melo, de 35 anos, morta a facadas em sua casa, em Nova Lima. O principal suspeito, o marido Djalma Brugnara Veloso, de 50, foi encontrado morto no dia seguinte em um motel. Outra morte que, na opinião de Jô, poderia ter sido evitada foi a da cabeleireira Maria Islane de Morais, de 31, no início de 2010. Ela foi assassinada em seu salão de beleza pelo ex-marido, cujas ameaças a vítima já havia denunciado em pelo menos oito boletins de ocorrência. 

Vamos sair pelo país e ver como funcionam as delegacias e varas especializadas e os abrigos de apoio a mulheres. Temos que saber por que uma lei que a sociedade conhece e busca respeitar não é eficaz. Em Minas há situações em que as mulheres tomaram todas as providências e não adiantou, antecipou Jô Moraes. A comissão fará um levantamento estrutural. A princípio, não há indicações para alterar a lei. Até hoje ninguém achou falha na lei. O que pode ser encontrado, por exemplo, seria o acúmulo de processos nas varas ou número reduzido de equipes nas delegacias de mulheres, comentou. 

Jô disse ainda que a comissão precisa encontrar métodos para fiscalizar os possíveis agressores, quando denunciados. Uma ideia seria a tornozeleira eletrônica, para impedir que eles descumpram a ordem de manter afastamento das mulheres que denunciam. Em 28 de fevereiro, na primeira reunião, a relatora vai apresentar o cronograma de trabalho. 

Ainda nessa quarta-feira, Jô, a relatora Ana Rita e demais integrantes da CPI iriam ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assistir ao julgamento de uma ação que questiona se homem que agride mulher pode ser processado com base na Lei Maria da Penha, mesmo que a vítima não preste queixa. O Ministério Público quer ter o direito de poder denunciar o agressor, ainda que a mulher não queria representar contra ele. Até o fechamento desta edição a ação ainda não havia sido julgada. 

A criação da CPMI ocorre no momento em que a Câmara procura reduzir o espaço de articulação da oposição, que tenta abrir uma CPI para investigar as mudanças no comando da Casa da Moeda. 

Na retomada dos trabalhos legislativos, o presidente da Casa, Março Maia (PT-RS), autorizou a abertura de três comissões: para investigar o tráfico de pessoas, a exploração sexual de menores e o trabalho escravo. O regimento da Câmara permite o funcionamento de até cinco CPIs ao mesmo tempo. 

Blindagem

Sem quórum mínimo para abrir os trabalhos, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) cancelou nessa quarta-feira a reunião que poderia votar o requerimento de convite do ministro da Fazenda, Guido Mantega. A base aliada orientou os parlamentares a esvaziarem os trabalhos. O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), anunciou na terça-feira que colocaria o pedido de sua autoria em votação na tarde dessa quarta-feira. Nem sequer apareceu no colegiado. Apenas sete deputados compareceram. Nenhum senador apareceu. O quórum mínimo para abrir a sessão era de seis deputados e dois senadores. Coube então ao vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), cancelar a reunião, remarcada para 14 de fevereiro. (www.uai.com.br) 

Fonte: http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/3015972/falhas-na-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-serao-analisadas-em-todo-o-pais

STJ ADIA JULGAMENTO SOBRE PROVAS PARA EMBRIAGUEZ

Dois integrantes do tribunal votaram a favor do uso de outras provas para comprovar o consumo de álcool. Bastaria um exame clínico ou testemunhas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou, nessa quarta-feira, o julgamento para decidir se outras provas, além do teste do bafômetro e do exame de sangue, podem ser utilizadas para comprovar a embriaguez de motoristas. A decisão foi interrompida após pedido de vista do desembargador Adilson Vieira Macabu. A discussão só deve ser retomada depois do recesso de Carnaval. 

Por enquanto, a votação está 2 a 0. O relator do caso, ministro Março Aurélio Bellizze, e o desembargador Vasco Della Giustina avaliaram que é legítimo usar meios alternativos para comprovar a embriaguez quando os condutores se recusarem a fazer o teste do bafômetro. Ou seja, quem argumentar que não é obrigado a produzir provas contra si mesmo, um direito que está na Constituição, não estará livre de punição. Para eles, o crime pode ser comprovado também por testemunhas ou exame clínico em que o médico faz perguntas ao suspeito, por exemplo. 

Aquele que sai cambaleando, com olhos vermelhos e hálito etílico, confessa que bebeu o dia inteiro e não sopra o bafômetro não pode ser preso e tampouco condenado. Só apresentará risco aquele que voluntariamente soprar o bafômetro?, disse Bellizze. Em seu voto, o ministro afirmou que, apesar da intenção de endurecer a legislação, a Lei Seca tem vícios que acabam favorecendo o motorista. 

Antes de a Lei Seca entrar em vigor, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não previa uma concentração específica de álcool no corpo para provar a embriaguez. O exame clínico ou a prova testemunhal atendia à exigência penal. Já a Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca, classifica como embriaguez a presença do percentual de 0,6 decigrama de álcool no sangue, comprovada por bafômetro ou exames de sangue. 

O resultado do julgamento servirá de orientação para todos os juízes do Brasil, que deverão seguir o que for estabelecido pelo STJ. A decisão será proferida pela Terceira Seção do tribunal, que reúne dez ministros. Como uma cadeira está vaga (aquela que aguarda indicação da presidente Dilma Rousseff), oito ministros devem participar da votação. A presidente do grupo, Maria Thereza de Assis Moura, só votará em caso de empate. 

MPF - Em seu parecer, o MPF diz que o suspeito não deve ser censurado por não querer produzir prova contra si, mas o estado precisa encontrar outros meios para provar que ouve crime. A procuradoria vai de encontro a uma decisão do Tribunal de Justiça local, que julgou favoravelmente a um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro. 

O condutor se envolveu num acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor. Na ocasião, o Instituto Médico Legal (IML) comprovou o estado de embriaguez. Ainda assim, o réu foi absolvido porque o tribunal local entendeu que a nova lei beneficiaria o motorista, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez. (www.veja.com.br). 

Fonte: http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/3015967/stj-adia-julgamento-sobre-provas-para-embriaguez

2ª FASE DA ORDEM!!!

Meus Prezados, 

Primeiramente, quero deixar meus parabéns para todos os guerreiros que já verificaram que conseguiram alcançar a nota para a aprovação na primeira etapa da prova da ordem, que foi aplicada ontem. Outrossim, é importante reforçar que para aqueles que estão na porta da aprovação, ou seja, por poucos pontos, não se desesperem nem esmoreçam, pois sempre existe a possibilidade de uma anulação, por isso também é importante que se preparem para a segunda fase, afinal conhecimento nunca é bastante.

Meus amigos, gostaria de deixar uma sugestão para aqueles que optaram pela prova de penal, a partir da semana que vem, estarei, se possível diariamente, lançando casos fictícios no blog para que vcs possam treinar a identificação de teses, peça, procedimento, enfim, uma revisão do que vimos na matéria de Prática Penal.

Bem, isso é apenas uma forma de ajudar aqueles que no momento não podem bancar cursinhos. Espero, e desejo que todos tenham um grande sucesso!

BOA PROVA!

Bom dia a todos!!!!

Hoje em especial desejo toda sorte para os amigos que irão para a "épica batalha" da OAB, tenham sempre em mente que por pior que possa parecer, a prova em sí ela não determina quem vcs são ou como serão enquanto advogados(as), posto que é justamente o contrário.

Aqueles que conheço que irão fazer a prova, tenho a certeza absoluta que fizeram por merecer uma belíssima aprovação, e é por isso que estou esperando e pedindo a DEUS.

Boa sorte galera!!!!!!