.

“O Direito Penal tem cheiro, cor, raça, classe social; enfim, há um grupo de escolhidos, sobre os quais haverá a manifestação da força do Estado.” (Rogério Greco – Direito Penal do Equilíbrio)

quinta-feira, 28 de março de 2013

CONCURSO DA POLICIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO - 2013




PROVA ESCRIVÃO
QUESTÕES RECORRÍVEIS



QUESTÃO 41

Marinaldo, por ser inimigo de Nando, espalhou junto à vizinhança em que moram que Nando furta toca-fitas de veículos, o que é falso. Logo, Marinaldo deverá responder pelo crime de:
A) calúnia (artigo 138 do CP).
B) difamação (artigo 139 do CP).
C) injúria (artigo 140 do CP).   Gabarito
D) denunciação caluniosa (artigo 339 do CP).
E) comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).

Fundamento:
A questão é controvertida, pois pelos fatos que o problema apresenta até se poderia cogitar a hipótese de um crime de calúnia assim como o de difamação. Contudo o gabarito apontou como correta a letra “C”, dizendo que na verdade houve o crime de injuria.
Na verdade o único crime que não se pode verificar é justamente a injúria, vez que sabe-se que essa quando verificada atinge a órbita subjetiva do indivíduo e por ser assim deve ser feita diretamente para a vítima. O que se observou foi que: “Nando, espalhou junto à vizinhança em que moram que Nando furta toca-fitas de veículo”, ou seja, não se pode considerar essa conduta como a necessária para a configuração do crime de injuria.

O bem juridicamente protegido pelo crime de injúria é a honra subjetiva, pelo que se viu no problema a intenção do agente seria atingir a honra objetiva da vitima, seja por meio da calunia “A” como ainda pela difamação “B”.

Portanto a presente questão deve ser anulada.

QUESTÃO 47
Elder, após fazer uso de cloridrato de cocaína (cocaína), saiu pilotando o seu iate. Como estivesse efetuando manobras que colocavam em risco tripulantes de outra embarcação, foi abordado por uma patrulha marítima. Após sofrer busca pessoal e
em sua embarcação, foi conduzido à delegacia, em face de restar provado o consumo da droga ilícita, não obstante não haver apreensão da mesma e de o piloto não estar com a capacidade psicomotora alterada.Assim, Elder:
A) não praticou crime, em face da ausência de apreensão de droga ilícita.
B) praticou uma contravenção penal (Decreto-lei nº 3.688/1941).
C) praticou crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
D) praticou crime contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).
E) praticou crime previsto na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006). Gabarito

Fundamento:
A questão esta equivocada, o gabarito aponta como resposta correta a alternativa “E” passando a ideia de que seria o agente responsabilizado pelo crime do artigo 39 da Lei nº11.343/06 por constar no problema a seguinte informação: “restar provado o consumo da droga ilícita”.
Deve-se esclarecer primeiramente que o consumo de drogas por si só não é capaz de induzir a pratica de nenhum crime. Por outro lado a mesma sorte não se verifica naquele que porta droga ilícita para consumi-la.
No presente caso, o agente teria feito uso de cocaína e depois de certo tempo sido preso pela patrulha marítima pela acusação, conforme alternativa “E” ter praticado crime previsto na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006).
Na verdade, dentre as respostas indicadas pelas alternativas, aquela que melhor espelha o que de fato ocorreu é a letra “A”, ou seja, como não havia materialidade suficiente para configurar o crime do artigo 28 e muito menos do artigo 39 da Lei de drogas, é certo dizer que o agente não praticou crime, em face da ausência de apreensão de droga ilícita.
Portanto a resposta certa é a letra A.
A questão merece ser anulada.


QUESTÃO 53
Maria, que estava sob a influência do estado puerperal, em face de ter acabado de dar à luz, estando sonolenta pela medicação que lhe fora ministrada, ao revirar na cama, acabou sufocando seu filho, que se encontrava ao seu lado na cama, matando-o. Logo, Maria:
A) deverá responder pelo crime de homicídio doloso.
B) deverá responder pelo crime de homicídio culposo. Gabarito
C) deverá responder pelo crime de infanticídio doloso.
D) deverá responder pelo crime de infanticídio culposo.
E) não deverá responder por crime algum, pois foi um acidente.

Fundamento:
A questão deve ser anulada, pois a resposta dada pelo gabarito não coaduna com os fatos apresentados pelo problema.
A começar pela indicação de estar a mãe sob a influência do estado puerperal, isso nada tem de relevante considerando a forma que se deu a morte do filho. Considerando os dados do problema, conclui-se que não houve crime algum, pois o fato da mãe ter se virado na cama e sufocado seu filho, considerando ainda estar ela inconsciente, seria o mesmo que comparasse tal gesto a um ato reflexo involuntário.
É sabido que para a visualização da conduta (elemento integrante do fato típico), ela deve ser humana, voluntária e consciente, atos reflexos ou involuntários ou até mesmo forçados não servem para indicar conduta, e não havendo sua verificação não há o que se falar em crime, nem mesmo na modalidade culposa.
A mãe no caso, estava inconsciente em razão da medicação que lhe foi ministrada( não se trata de automedicação), sendo assim não é possível dizer que ela quebrou com um dever objetivo de cuidado ou mesmo que não fez previsão de algo previsível, esses que são elementos verificadores da culpa.
Portanto, a resposta que melhor atende aos princípios do direito penal é a alternativa vista na letra “E” não deverá responder por crime algum, pois foi um acidente.

QUESTÃO 68
Valtemir praticou conjunção carnal com sua enteada Flaviana, que possui 12 anos de idade. Assim, Valtemir deve responder pelo crime de:
A) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (artigo 218-A do CP). Gabarito
B) submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual (artigo 244-A da Lei nº 8.069/1990).
C) estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP).
D) corrupção de menores (Lei nº 2.252/1954).
E) assédio sexual (artigo 216-A do CP).

Fundamento:
A presente questão deve ser anulada. O gabarito, mesmo diante do fato do agente ter praticado “conjunção carnal com sua enteada Flaviana, que possui 12 anos de idade”, indicou que tal fato constitui tão somente o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Letra – A).
Essa de fato é a questão mais discrepante de toda a prova, posto ser notória, considerando o teor do problema, que houve de fato a prática do crime de estupro de vulnerável, conforme alternativa constante na letra “C”.
Diante de tão absurdo equivoco não resta outra solução, senão a anulação da questão.


Caso alguém saiba de outra questão de penal que possa ser, ao menos, discutida sobre a possibilidade de ser anulada, basta fazer a indicação para que possamos analisá-la.

terça-feira, 26 de março de 2013

CONCURSO DA POLICIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO - 2013





PROVA DELEGADO
QUESTÕES RECORRÍVEIS

QUESTÃO 26
Crisântemo não possuía as pernas e utilizava uma cadeira de rodas para se locomover. Em um determinado dia, estando em seu sítio, percebeu quando elementos furtavam frutas em seu pomar.
Gritou e pediu insistentemente que se afastassem e fossem embora. Como os elementos continuassem a subtrair-lhe as frutas, efetuou um disparo com sua espingarda, calibre 38, contra os mesmos, tendo o disparo transfixado um deles e lesionado outro que, em razão dos ferimentos, permaneceram quarenta dias internados em um hospital público da cidade.
Após restar provado todo esse episódio, pode-se afirmar que Crisântemo:

A) praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tendo ocorrido.
B) praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, tendo ocorrido.
C) não praticou crime, pois se utilizou do meio necessário, portanto excluindo a ilicitude.
Gabarito
D) praticou o crime de lesão corporal grave consumada, tendo ocorrido.
E) praticou o crime de lesão corporal gravíssima consumada, tendo ocorrido.

Fundamento:
A presente questão deve ser anulada, pois nenhuma das alternativas possuem correspondência com o enunciado posto. O problema, embora faça referencia a uma pessoa paraplégica, traz um exemplo de claro exagero em uma ação justificante. No problema, o sujeito (Crisântemo) para proteger as frutas de seu pomar desfere tiros, inclusive atingindo dois dos que tentavam furtar as frutas.
Até se poderia no caso, estudar uma hipótese de descriminante putativa, pois até se poderia cogitar que o sujeito acreditaria estar agindo dentro dos que a lei lhe permitira para proteger sua propriedade, mas ocorre que em nenhuma das alternativas viu-se tal possibilidade.
Muito pelo contrário a questão que o gabarito aponta como certa, que é a “C”, diz que o agente “não praticou crime, pois se utilizou do meio necessário, portanto excluindo a ilicitude.”
Diante da resposta vista como certa, não há como não questionar o gabarito apresentado, pois contraria não só o que diz a lei, bem com a maior e melhor doutrina no assunto.
O artigo 25 do Código Penal, é muito claro ao impor que a verificação da causa justificante estará condicionada ao uso moderado do meio, o que no caso apresentado não foi possível de ser observado.
Ademais, não se pode olvidar que em se tratando de legítima defesa, deve haver um perfeito equilíbrio entre o bem jurídico sacrificado em prol daquele protegido. No caso em tela é ação do agente, desferindo tiros diretamente contra as pessoas para assim proteger suas frutas, revela-se como uma ação claramente desproporcional. O que possui maior valor para o direito penal, uma fruta ou uma vida humana, no caso, vidas?
A mesma ideia de proporcionalidade já foi enfrentada pelo STJ no julgamento do RESP 4002419/RO.
Por essas razões espera seja a presente questão anulada.


QUESTÃO 30
A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:
A) deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição.
B) deve incidir a retroatividade do abolitio criminis, considerando que se alterou a matéria da proibição.
Gabarito
C) trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º do CP.
D) não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.
E) deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco .
lex mitior abolitio criminis stricto sensu

Fundamento:
A questão deve ser anulada posto que a alternativa apontada como correta pelo no gabarito, ou seja, a “B”, diz que no caso apresentado ocorreu “abolitio criminis” o que de fato é uma grande incongruência.
Primeiramente deve-se considerar que o crime praticado pelo médico (artigo 269 do CP) é omissivo próprio, significa dizer que o desvalor não esta propriamente no que ele deixou de comunicar, mas sim na sua simples omissão.
Além disso, a figura da “abolitio criminis” não pode ser sustentada como resposta correta, posto que o crime em si continua existindo, só não mais em relação àquela doença, ou seja, pelas alternativas apresentadas aquela que melhor se aproxima do correto é a alternativa “A”, posto que se tem uma nova normatização (que no caso não se especificou qual espécie) retirando a obrigação de comunicar doença específica, que deve nesse caso ser considerada como um regramento mais benéfico e que justamente por isso retroagiria para beneficiar o médico.
Importante esclarecer, ainda que não seja uma nova lei que esteja  deixando a situação melhor, mesmo sendo uma “normativa” (??) (que não se especificou a espécie), deve-se invocar a analogia “in bonan partem” para se aplicar os mesmos efeitos de uma “Lex mitior”, ou seja, uma lei melhor.
O raciocínio que se impõe ao caso, analogicamente falando, é o mesmo visto no caso do antigo crime do artigo 214 do CP, o artigo em si foi revogado, mas nem por isso ocorreu uma “abolitio criminis”, o crime continuou a existir só que em outro contexto. No caso específico do problema, não ocorreu “abolitio criminis”, pois o crime continuou existindo, e o médico no caso seria tão somente beneficiado pela retroatividade da nova “normativa”.
Por essas razões, considerando que o crime continua existindo mesmo após a mudança regulamentar, e considerando tudo mais que se disse, espera seja a alternativa “A” apontada como correta ou então, não sendo isso possível a anulação da questão.


QUESTÃO 35
Quanto às organizações criminosas, preconizadas na Lei nº 9.034/1995, pode-se afirmar:
I. A expressão “organização criminosa” preceituada no artigo 1º é um complemento normativo do tipo, tratando-se, no caso, de uma norma penal em branco heteróloga ou em sentido estrito.
II. A definição jurídica de organização criminosa não se submete ao princípio da taxatividade.
III. Entende-se como “grupo criminoso organizado” aquele estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.
IV. Somente se entende como organização criminosa os ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
A) I, II, III e IV.
B) I, II e III, apenas. Gabarito
C) II, III e IV, apenas.
D) I e IV, apenas.
E) I, apenas.

Fundamento:
A questão merece ser anulada pois traz  em uma das alternativas um dado equivocado. A questão principal abordada pela questão é sobre a organização criminosa e sua conceituação legal.
O item de numero “I” afirmar que e o conceito de organização criminosa é consistente com o conceito de norma penal em branco.
Quando ao fato de ser norma penal em branco isso não se discute, entretanto, essa mesma alternativa afirmar tratar-se de uma norma penal em branco heterólogo, ou seja, o complemento normativo emana de instancia legislativa diversa do Código Penal, complementado, por exemplo, pelo código Civil, o que sabidamente não é o caso.
Além do que, a mesma alternativa coloca como sinônimas as expressões: “heteróloga” e “sentido estrito”, fazendo assim grande confusão entre esses institutos que de semelhantes não têm nada.
Quanto o termo heteróloga ela refere-se à NORMA PENAL EM BRANCO IMPRÓPRIA OU EM SENTIDO AMPLO OU HOMOGENIA, que por sua vez divide-se em: Homovitelina ou Homologa, e por fim Heterovitelina/Heterologa.
Noutro quadro, explicando o termo que equivocadamente fora lançado como sinônima da figura anterior, que cuida da NORMA PRÓPRIA OU SENTIDO ESTRITO OU HETEROGENIA, este que por sua explica a hipótese do complemento normativo ser emanado do legislador. Ex: Lei ‘S’ complementada por espécie normativa diferente da lei. Ex: lei de drogas.
Mesmo contento todos essas discrepâncias conceituais, a alternativa “I” fora apontada como correta, quando na verdade ela é completamente errada, primeiro porque heteróloga não possui o sentido que se tentou passar no problema, e segundo, porque Norma Penal em Branco Imprópria - heteróloga não tem nada haver com Norma Penal em Branco - sentido estrito.
Desta forma, é imperiosa a anulação da presente questão.


QUESTÃO 36
Dois veículos chocaram-se em um cruzamento. Em razão da colisão, um dos motoristas fraturou um braço, o que o impossibilitou de trabalhar por seis meses. O outro motorista teve uma luxação no joelho direito. O fato foi apurado pela delegacia local, restando cabalmente provado que os motoristas de ambos os carros concorreram para a colisão, pois um, em face da ausência de manutenção, estava sem freio, e o outro havia avançado o sinal e estava em velocidade acima da permitida. Assim, conclui-se que se trata de hipótese de:
A) autoria colateral. Gabarito
B) compensação de culpa.
C) lesão corporal culposa, preceituada no artigo 129, § 6º do CP.
D) aberratio delicti.
E) culpa consciente.

Fundamento:
A questão deve ser anulada, posto que há erro na indicação do sentido correto da resposta.
No gabarito divulgado, nota-se como resposta correta a alternativa “A”, ou seja, que no caso teria havido autoria colateral. Todavia analisando o caso apresentado não se pode afirmar ter havido de fato essa espécie de autoria.
Na autoria colateral, dois ou mais agentes, sem liame subjetivo, praticam crime contra a mesma vítima. No caso concreto o que temos são duas lesões corporais de trânsito, que devem ser aferidas de forma autônomas.
Logo, a questão não tem gabarito, e justamente por isso deve ser anulada.


QUESTÃO 38
No interior de uma aeronave de uma companhia americana, quando esta sobrevoava o estado da Bahia, Patrícia, que embarcara no aeroporto de Vitória – ES, viajando para os Estados Unidos da América, teve um desentendimento com uma comissária de bordo do avião, por causa do assento em que estava posicionada. Em razão do tratamento dispensado pela comissária de bordo, Patrícia solicitou seu nome, ocasião em que a funcionária da companhia aérea disse que não daria, inclusive afirmou: “Amanhã vou acordar jovem, bonita, orgulhosa, rica e sendo uma poderosa americana, e você vai acordar como safada, depravada, repulsiva, canalha e miserável brasileira.” Assim, essa aeromoça:
A) não praticou crime perante a lei brasileira, em face do princípio do pavilhão.
B) praticou o crime de injúria racial, com fulcro no artigo 140, § 3º do CP.
C) praticou o crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), pois constrangeu a vítima, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial.
D) praticou o crime de racismo, preceituado na Lei n° 7.716/1989. Gabarito
E) praticou o crime de difamação, com fulcro no artigo 139 do CP.

Fundamento:
A questão merece ser anulada, pois o gabarito aponta que no caso narrado teria ocorrido crime de racismo com fulcro na lei 7.716/89, quando na verdade, pelos fatos narrados no problema o que houve de fato foi um desentendimento entre duas pessoas e como conseqüência disso uma delas (comissária de bordo) praticou crime de injuria racial ou injuria preconceituosa.
No problema, depois de um desentendimento teria a comissária do vôo, uma americana, dito que: “Amanhã vou acordar jovem, bonita, orgulhosa, rica e sendo uma poderosa americana, e você vai acordar como safada, depravada, repulsiva, canalha e miserável brasileira”
Embora sejam repulsivas as palavras ditas, ainda sim não constitui prática de racismo, posto que a intenção da comissária, ou seja, sua finalidade fora tão somente de, com a utilização dos vernáculos empregados, atingir a honra subjetiva da vítima (Patrícia).
O contrário seria se, por exemplo, ela trata-se ou mesmo impedisse conforme redação expressa do artigo 12 da lei 7.716/89, que brasileiros adentrassem o avião. Em momento algum isso fora visto ou mesmo mencionado.
Sobre essa importante distinção entre os crimes de Racismo e de injúria racial, o grande doutrinador Rogério Greco disse que:
“não se deve confundir a injuria preconceituosa com os crime resultantes de preconceitos de raça ou de cor, tipificados na Lei n°7.716(...)
O crime de injuria preconceituosa pune o agente que, na prática do delito, usa elementos ligados a raça, cor, etnia etc. A finalidade do agente, com a utilização desses meios, é atingir a honra subjetiva da vítima, bem juridicamente protegido pelo delito em questão.” (Greco, 2012).
Portanto, o que houve no caso apresentado no problema fora tão somente um crime de injuria racial conforme estabelece o artigo 140, §3º do CP, e como corretamente apontava a alternativa “B”.
O fato da comissária ter se utilizado da nacionalidade da vítima, não diz cegamente que houve racismo, até porque o emprego com “animus injuriandi” da nacionalidade, também consta na redação do artigo 140, §3º do CP, sendo este mais adequado ao caso.
Desta feita, é imperiosa a correção do gabarito, ou mesmo a anulação da questão, posto tratar-se de erro grave.


QUESTÃO 41
Luciano, sorrateiramente, apoderou-se de um cheque ao portador de Vitor, em face deste dever a ele uma importância idêntica à consignada no cheque, como forma de pagamento e de quitação da dívida de que é credor, tendo descontado o referido título de crédito. Assim, Luciano:
A) praticou o crime de furto.
B) praticou o crime de estelionato.
C) incorreu em erro de tipo.
D) incorreu em erro de proibição. Gabarito
E) praticou o crime de apropriação indébita.

Fundamento:
A questão merece ser anulada, pois aponta o gabarito que a resposta correta é a “D” indicando um possível erro de proibição na situação narrada. Ocorre que analisando o teor da questão, nota-se que não há elementos suficientes que façam ao menos presumir um erro de proibição.
Na verdade, considerando o que foi dito: Luciano, sorrateiramente, apoderou-se de um cheque ao portador de Vitor, em face deste dever a ele uma importância idêntica à consignada no cheque, como forma de pagamento e de quitação da dívida de que é credor,” a conclusão que se chega é que houve de fato o crime do artigo 345 do CP, que consiste no Exercício arbitrário das próprias razões.

Ocorre que não constou tal figura típica como resposta a ser marcada no gabarito, portanto deve a questão ser anulada.


 QUESTÃO 42
Calêndula vendeu sua enteada Florisbela, de dezenove anos de idade, com a finalidade da  mesma ser explorada sexualmente no exterior. Logo, Calêndula:
A) não praticou crime, pois o ato de vender alguém com a finalidade de exploração sexual não está criminalizado no Código Penal Brasileiro. Gabarito
B) praticou o crime de rufianismo, preceituado no artigo 230 do CP.
C) praticou o crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, preceituado no artigo 231 do CP.
D) praticou o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, preceituado no artigo 228 do CP.
E) praticou o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, preceituado no artigo 218-B do CP.


Fundamento:
É imperiosa a modificação do gabarito apresentado, posto que da forma feita considera atípica a conduta, no problema, de Calêndula que teria vendido sua enteada Florisbela, de dezenove anos de idade, com a finalidade da mesma ser explorada sexualmente no exterior.
Como tal pratica não é crime. Tal afirmação beira ao absurdo.
O fato de ser a personagem Florisbela Mario de idade, não muda em nada o fato de que ela foi VENDIDA para exploração sexual.
Na verdade a conduta vista pela personagem de Calêndula adéqua-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 231 do SP que exatamente diz:
Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
A resposta do gabarito foi pela inexistência de crime, quando conforme se verifica, houve de fato o crime do artigo 231 do CP, indicando assim como correta a alternativa “C”.
Desta forma, não deve prosperar o gabarito apresentado, sendo considerada como correta a opção da letra “C”, impondo assim a anulação da questão, posto que crime certamente houve!


QUESTÃO 43
Manoel, Paulo, Joaquim, Floriano e Constantino estavam reunidos há cerca de seis meses, para a constituição de um monopólio para a exploração e extração de areia. Eles pagavam mensalmente dez mil reais a Elpídio, oficial da patrulha ambiental, e a outros brigadianos, a fim de que se omitissem de realizar atos de fiscalização, inclusive, passaram a fazer contatos com outras autoridades e pessoas influentes visando à promoção de Elpídio, que, uma vez no comando da polícia ambiental do Estado, com mais efetividade atenderia aos interesses dos demais corréus. Assim:
A) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP), corrupção ativa (artigo 333 do CP) e crime contra a Administração Ambiental (Lei nº 9.605/1998.)
B) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP) e corrupção ativa (artigo 333 do CP). Gabarito
C) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP) e tráfico de influência (artigo 332 do CP).
D) praticaram o crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP) somente.
E) praticaram o crime de tráfico de influência (artigo 332 do CP) somente.

Fundamento:
A questão merece ser anulada.
Considerando que as pessoas indicadas na questão pagavam a funcionários competentes para que esses não engendrassem atos de fiscalização (e eles não faziam essa fiscalização), referida conduta se amolda ao que dispõe nos art. 68 e 69 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), conforme se vê adiante:
“Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
“Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais”.
Primeiro que, quanto ao art. 68, na medida em que aquelas pessoas eram responsáveis por um empreendimento considerado de alto impacto, como a atividade de mineração, tinham o dever de permitir ampla fiscalização. Ademais, a partir do momento em que há pagamento de propina para agentes ambientais para evitar a fiscalização, há nítida tentativa de burlar os procedimentos legais para o exercício de uma atividade lícita, causando sim um crime contra a administração ambiental, que ficará inviabilizada de punir esses infratores.


QUESTÃO 64
Quanto ao sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança, é correto afirmar que a autoridade policial, por ocasião da prisão, deve providenciar o lançamento dos dados ou das informações referentes:

I. ao tipo penal e pena em abstrato e comunicação da prisão à família e ao defensor.
II. ao nome, filiação, data de nascimento e sexo.
III. à utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
IV. à data da prisão ou da internação.

Estão corretas:
A) I, II, III e IV.
B) I, II e III, apenas.
C) I, II e IV, apenas. Gabarito
D) III e IV, apenas.
E) I e III, apenas.

Fundamento:
A questão deve ser anulada posto que há um erro de direito na correção e indicação do gabarito.
A resposta que segundo o gabarito é a correta é a letra “C”, ou seja, o sistema de acompanhamento da execução das penas não comporta a utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
O erro é justamente por considerar esse equivoco, pois conforme art. 2º da Lei 12.714, todas as alternativas apresentadas estão corretas.
 
“Art. 2º. O sistema previsto no art. 1o deverá conter o registro dos seguintes dados e informações:
I - nome, filiação, data de nascimento e sexo;
II - data da prisão ou da internação;
III - comunicação da prisão à família e ao defensor;
IV - tipo penal e pena em abstrato;
XI - utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.”

Desta forma, não deve prosperar o gabarito apresentado, sendo, por conseguinte a questão anulada por conta do erro apresentado.


QUESTÃO 65
Quanto à interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal, é correto afirmar:
A) É impossível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas.
B) Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Gabarito
C) É exigida a transcrição total das conversas interceptadas.
D) A interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, mesmo que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
E) Na linha do artigo 6º, caput, da Lei n° 9.296/1996, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas não é prioritariamente da polícia.


Fundamento:
A questão deve ser anulada, pois considerando a resposta indicada no gabarito (B), fazendo assim por desafiar posicionamento atual do STF, visto na Ação Penal 508.
Além disso, o item B não pode ser considerado correto pois a Lei 9296 elenca outros requisitos para fundamentar a interceptação, inclusive requisitos negativos, quais sejam:
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
E, ainda:
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
Por tudo isso, a presente questão deve ser anulada!


QUESTÃO 67
Quanto aos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é INCORRETO afirmar que compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:
I. Segurança na residência, sem o controle de telecomunicações, e apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.
II. Escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos e preservação da identidade, imagem e dados pessoais.
III. Transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção, bem como suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.
IV. Ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
A) I, II, III e IV.
B) II, III e IV, apenas. Gabarito
C) III e IV, apenas.
D) I e IV, apenas.
E) I, apenas.

Fundamento:
A questão merece ser anulada, pois pede para assinalar o item INCORRETO, mas dá como gabarito itens que são corretos, à luz do que dispõe a Lei 9.807.
O único item INCORRETO é o inciso I, nos termos do art. 7º da referida lei:
Artigo 7º - Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:
I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;
Logo, não deve ser mantida a indicação do gabarito.


QUESTÃO 75
Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:
I. As medidas cautelares poderão ser decretadas pelo Juiz, quando houver necessidade para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, mediante representação da  autoridade policial.
II. Nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os auto sem juízo.
III. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o Juiz não poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva.
IV. A prisão preventiva não poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
A) I, II, III e IV.
B) I, II e III, apenas.
C) I e II, apenas. Gabarito
D) IV, apenas.
E) I, apenas.
Fundamento:
A questão deve ser anulada. O gabarito apresentado considera como correto o
O item II, que diz: “Nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os auto sem juízo.
Ocorre que tal questão ou item não deve ser visto como correto, pois contraria disposição expressa do art. 282, §3º do CPP:
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
Logo deverá ser considerada correta apenas o item I.
Portanto, é de um clareza solar que não deve subsistir a resposta dada pelo gabarito apresentado.


Arquivo do blog

Pesquisar este blog

Postagens populares

BLOG ATUALIDADES DO DIREITO

FOCO NO DIREITO